Câmara aprova pena de 1 a 5 anos para drone que sobrevoa presídio sem autorização

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5902/23, que cria o crime de sobrevoar presídios com drones sem autorização. A pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos, mais multa. A matéria segue para o Senado.

O texto é do deputado Kim Kataguri (Missão-SP) e teve como relator o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que apresentou um substitutivo. As informações são da Agência Câmara.

O que o projeto prevê

O alvo é o uso de drones para entregar objetos a presos. Pela proposta, comete o crime quem realizar o sobrevoo não autorizado no espaço aéreo de estabelecimento prisional. A pena sobe um terço se o fato gerar risco à segurança interna do presídio ou ao público em geral.

Hoje, a lei trata o problema por outros caminhos. O artigo 349-A do Código Penal pune com detenção de 3 meses a 1 ano quem ingressa com aparelho de comunicação, como celular ou rádio, em estabelecimento prisional. Quando a carga é droga, entra a Lei de Drogas. O projeto cria um crime específico para o ato de sobrevoar a unidade.

Segundo o autor, o drone virou alternativa para levar celulares, drogas e até armas aos detentos. "Em 20 estados brasileiros, foram registradas mais de 700 ocorrências com drones invadindo o espaço aéreo de presídios, desde 2018", disse Kataguri em Plenário. O número é do autor e a Agência Câmara não cita a fonte do levantamento.

O debate no Plenário

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou se um cidadão poderia ser punido apenas por erro de manuseio do aparelho, sem intenção de ajudar criminosos. "Na versão anterior havia a possibilidade de condenação a serviços comunitários para esses casos", argumentou.

Nikolas Ferreira respondeu que o texto exige dolo: "se a conduta não for dolosa a pessoa não responderá por um crime porque ele não terá acontecido". Na prática, o piloto que perde o controle do drone e invade a área sem intenção não se enquadra no tipo penal, de acordo com o relator.

Próximos passos

Como o projeto nasceu na Câmara, o Senado fará a revisão. Se os senadores mudarem o texto, ele volta aos deputados; se aprovarem sem alterações, vai à sanção do presidente da República. Ainda não há data para a análise na outra Casa.

A pauta de segurança ocupa a semana no Congresso. O Senado aprovou na terça a PEC da Segurança Pública por 75 votos a 0, e a Polícia Federal fez uma operação em sete estados contra PCC e PGC nesta quarta.