Câmara pode votar pena de até 5 anos para drone sobre presídio

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14) o projeto que cria no Código Penal o crime de sobrevoo não autorizado de drone sobre presídios, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa. O item está na pauta do Plenário, que abre a sessão às 13h55, segundo a Agência Câmara.

O texto que tem preferência de votação é o substitutivo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele reescreve o PL 5.902/2023, apresentado em dezembro de 2023 pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

O que diz o texto

A proposta original punia quem invadisse o espaço aéreo de um presídio com drone "para fazer entregas de objetos a prisioneiros". O relator ampliou o alcance: o crime passa a ser o sobrevoo não autorizado, com ou sem entrega. O artigo 354-A proposto para o Código Penal traz três regras:

• Pena-base: reclusão de um a cinco anos e multa.
• Aumento de um terço: se o sobrevoo gerar risco à segurança interna do presídio ou ao público em geral.
• Exceção: o juiz pode trocar a reclusão por prestação de serviços à comunidade se a invasão decorrer de erro comprovado de navegação e não causar risco ou dano significativo.

No parecer, Nikolas Ferreira justifica a mudança: "mesmo sem fazer entrega, a invasão em si pode ser utilizada para reconhecimento e comunicação de atos preparatórios de diversas naturezas". A CCJ aprovou o parecer em 8 de abril de 2026, depois de pedido de vista conjunto dos deputados Luiz Couto, Ribeiro Neto e Sâmia Bomfim.

Os números que o autor apresentou

Na justificativa do projeto, Kim Kataguiri cita mais de 700 ocorrências de drones sobre presídios em 20 estados desde 2018, com Mato Grosso na liderança, com 235 casos. Os dados constam do texto do autor, e a Câmara não informa a fonte original da contagem.

O deputado também lembra dois casos. Em outubro de 2023, um drone de grande porte foi apreendido com celulares, drogas e uma faca perto do presídio de Tremembé (SP), e ninguém foi preso. Em Aparecida de Goiânia (GO), uma investigação sobre entregas por drone na Casa de Prisão Provisória apontou 85 registros de atividade de drones na região em 2021, contra sete em 2020.

Como fica a tramitação

O projeto chegou ao Plenário depois da aprovação na CCJ e foi pautado na terça-feira (13), mas a Câmara encerrou a Ordem do Dia sem apreciá-lo. Hoje ele é o último dos oito itens da pauta, que começa pelo novo regime de resolução bancária (PLP 281/2019). Se os deputados aprovarem o texto, ele segue para o Senado. Até a publicação desta matéria, a votação não havia sido concluída.

A pauta de segurança no Congresso corre em paralelo. O governo publicou na terça-feira o decreto que cria o programa de bloqueio de celulares em presídios, e presídios do Espírito Santo receberam, em agosto, drone e kit de varredura. O resultado da votação desta quarta-feira sai no site da ficha de tramitação do PL 5.902/2023.