Comissão da Câmara aprova abrir na internet notas fiscais de compras de órgãos públicos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/2023, que prevê a disponibilização, em consulta aberta na internet, das notas fiscais eletrônicas de contratações feitas por órgãos públicos. O texto afirma que a publicação não configura quebra de sigilo fiscal. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (3) pela Agência Câmara de Notícias.

O projeto altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei 14.133, de 2021. O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação. Para ele, o livre acesso aos documentos fortalece a fiscalização das compras governamentais.

“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados”, escreveu o relator no parecer aprovado.

O que a lei de licitações já diz sobre as notas fiscais

A Lei 14.133 já cita a base nacional de notas fiscais eletrônicas em mais de um ponto. O artigo 23 lista, entre os parâmetros para definir o valor estimado de uma compra de bens ou de um serviço em geral, a “pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento”. O artigo 174, que trata do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), diz que o portal deve oferecer, entre outras funcionalidades, o “acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas”.

Segundo o texto do relator, o projeto resgata um dispositivo vetado na sanção da lei de licitações. O objetivo, diz o parecer, é assegurar mais transparência às contratações do setor público.

O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), argumenta que a mudança ajudará nas pesquisas de preços feitas pelos servidores responsáveis pela fase interna das licitações, a etapa em que o órgão estima quanto vai pagar. Ele também aposta no controle social: “A divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confiável para acompanhamento dos gastos públicos”.

A nota fiscal é o registro do que foi vendido e por quanto. É esse dado, hoje restrito, que o projeto quer pôr à vista de qualquer cidadão que consulte a base.

Como fica a tramitação

A Agência Câmara informa que o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A agência não registra posição do governo federal sobre a proposta.

O texto afirma que a consulta aberta não configura quebra de sigilo fiscal, e a nota fiscal traz dados de empresas. A íntegra do projeto e o andamento ficam na página da proposta no site da Câmara. O Resenhando também publicou uma matéria sobre o redutor das compras públicas na reforma tributária e outra sobre o projeto que cria regras de transparência para presentes a agentes públicos.