Comissão aprova PEC que leva servidores de ex-territórios à União
Texto do Senado alcança ativos e aposentados do Amapá, de Rondônia e de Roraima; notícia da aprovação não traz estimativa de custo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 47/23, que permite a servidores públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima passar à folha de pagamento da União. O parecer foi aprovado em 1º de setembro.
O texto veio do Senado e alcança servidores ativos e aposentados. Pela proposta, tem direito à opção quem trabalhou no território ou manteve vínculo até dez anos depois da transformação da unidade em estado.
O relator na comissão foi o deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que recomendou a aprovação da matéria. Para ele, a proposta "mostra-se compatível com os princípios constitucionais que asseguram segurança jurídica".
O que a proposta muda
Os três estados foram criados a partir de territórios federais, unidades administradas diretamente pela União. Os servidores admitidos naquela condição ficaram, nas décadas seguintes, em situação de vínculo disputado entre o governo federal e os governos estaduais.
A PEC transfere o custeio dessa folha para o orçamento federal, por opção do próprio servidor. O alcance vai além de quem estava em atividade na data da transformação: pela redação, entra também quem manteve vínculo nos dez anos seguintes.
O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) defendeu o texto dizendo que ele "retira servidores de um limbo jurídico" e afirmou que o grupo teve "perdas sociais e econômicas". A deputada Silvia Cristina (PP-RO) sustentou que "nós estamos falando de uma história de reconhecimento e, acima de tudo, de justiça".
A notícia da Agência Câmara sobre a aprovação não informa quantos servidores seriam alcançados pela mudança nem traz estimativa do impacto da medida sobre a despesa da União. O parecer aprovado na CCJ analisa a admissibilidade da proposta, não o mérito orçamentário.
Como fica a tramitação
A aprovação na CCJ não encerra a análise na Câmara. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, o texto ainda precisa passar por comissão especial e ser votado em dois turnos no Plenário.
A tramitação não é conclusiva. Isso significa que a PEC depende de votação em Plenário com quórum qualificado de três quintos dos deputados em cada um dos dois turnos.
Não há prazo definido para a instalação da comissão especial. A pauta do Plenário na segunda metade do ano eleitoral costuma ficar concentrada em matérias orçamentárias.
A análise de mérito da proposta, incluindo o alcance da opção e seus efeitos sobre a folha, cabe à comissão especial ainda não instalada.
A despesa de pessoal da União já aparece pressionada no orçamento do próximo ano. No projeto enviado ao Congresso, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria da União ficaram R$ 2 bilhões acima do limite de gasto com pessoal em 2027.
Outras decisões recentes ampliaram ganhos no serviço público federal. Em agosto, o TST criou gratificação de 15% para servidores da Justiça do Trabalho e o STF instituiu gratificação de até 22,5% para comissionados.
