Projeto proíbe propaganda de ultraprocessado para criança e pode virar lei sem ir a Plenário
O PL 2630/26, de Duda Salabert (PSOL-MG), tramita em caráter conclusivo. Não recebeu emendas e espera o parecer do relator na Defesa do Consumidor.
Um projeto que proíbe a publicidade de alimentos ultraprocessados dirigida a crianças tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que pode seguir ao Senado sem passar pelo Plenário. O PL 2630/2026 é da deputada Duda Salabert (PSOL-MG) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto veda o uso de personagens infantis, desenhos animados, mascotes, jogos, animações e influenciadores digitais em anúncios desse tipo de produto. Também proíbe a distribuição de brinquedos e colecionáveis atrelados à compra, o uso de dados pessoais e algoritmos para direcionar a publicidade a menores e a comercialização em escolas, creches, unidades de saúde e eventos infantis custeados com dinheiro público.
As punições previstas são advertência, multa, suspensão da publicidade ou da campanha, contrapropaganda no mesmo veículo e horário em que o anúncio foi veiculado e, em caso de reincidência, suspensão temporária da comercialização do produto.
"Crianças não possuem pleno discernimento para compreender o caráter persuasivo da publicidade comercial", afirmou a autora, segundo a Agência Câmara de Notícias, que divulgou a proposta nesta segunda-feira, 21.
Como está a tramitação
A consulta ao sistema de dados abertos da Câmara mostra um andamento mais lento do que a divulgação sugere. O projeto foi apresentado em 26 de maio de 2026 e só foi distribuído às comissões em 7 de julho. Seguiu para a Comissão de Defesa do Consumidor, para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime ordinário.
Na Comissão de Defesa do Consumidor, o relator designado em 6 de agosto é o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). O prazo para emendas correu de 7 de agosto a 1º de setembro e terminou sem que nenhuma emenda fosse apresentada ao texto. Até esta segunda-feira, o parecer do relator não havia sido protocolado.
O regime conclusivo está previsto no artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara. Aprovado nas três comissões, o projeto vai ao Senado sem votação no Plenário, salvo se um décimo dos deputados apresentar recurso pedindo a apreciação pelo conjunto da Casa.
O que já existe na lei
A publicidade dirigida a crianças já é tratada no Código de Defesa do Consumidor, que classifica como abusiva a propaganda que se aproveita da deficiência de julgamento do menor. O que o PL 2630/2026 faz é levar a vedação para dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente, restrita a um tipo de produto, e listar condutas específicas com sanções próprias. A ementa registrada na Câmara descreve o objetivo como estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, a promoção comercial e a oferta de alimentos ultraprocessados.
Não há no texto divulgado definição própria de alimento ultraprocessado. A classificação mais usada no país é a do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que separa os alimentos em quatro grupos conforme o grau de processamento industrial.
O setor de alimentos e bebidas não se manifestou publicamente sobre a proposta até a publicação desta reportagem. A reportagem não localizou pronunciamento de entidades do setor sobre o PL 2630/2026.
Projetos com efeito semelhante sobre a propaganda vêm se acumulando na Casa. Em agosto, uma comissão da Câmara analisou proposta que transforma em lei a proibição do cigarro eletrônico hoje aplicada pela Anvisa, e o tema da restrição de anúncios também apareceu na campanha, com a proposta de proibir a publicidade de casas de apostas apresentada no plano de governo de Ronaldo Caiado.
O andamento do PL 2630/2026 pode ser acompanhado na ficha de tramitação da Câmara dos Deputados. O próximo passo é o parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor.
