Fachin propõe código de ética que não alcança ministros do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou em 4 de agosto uma minuta de resolução que institui política nacional de prevenção e gestão de conflitos de interesses no Judiciário. O texto alcança magistrados e servidores de todo o país, mas deixa de fora os ministros do próprio Supremo.

A proposta ainda será debatida e votada pelo plenário do CNJ. Pelo desenho apresentado, o conteúdo é predominantemente preventivo e orientador: cria mecanismos de consulta prévia, gestão de riscos, orientação ética e declaração de interesses, sem estabelecer sanções para quem descumprir.

A minuta distingue três tipos de conflito. O aparente é aquele que gera dúvida sobre a imparcialidade do magistrado. O real ocorre quando o interesse privado interfere na atuação funcional. O potencial descreve a situação que ainda não configurou conflito, mas pode evoluir para um.

Por que os ministros do STF ficam fora

A exclusão tem base na competência do CNJ. O conselho exerce controle administrativo e financeiro sobre os órgãos do Judiciário situados abaixo do Supremo, e não possui competência constitucional para regulamentar a conduta dos ministros da Corte. A mesma limitação explica a ausência de punições: o CNJ não pode criar novas sanções por resolução.

O efeito prático é que a norma não alcança justamente o segmento do Judiciário que concentra os maiores questionamentos públicos sobre ética, conforme observou a reportagem da Gazeta do Povo que revelou o teor da minuta.

As críticas ao texto

O advogado Berlinque Cantelmo, da OAB-MG, apontou timidez em pontos estratégicos da proposta e classificou como incoerência simbólica a exclusão do STF do alcance da política. A avaliação sustenta que uma norma de integridade perde força quando o topo da estrutura fica fora do seu escopo.

As associações de magistrados, como AMB, Ajufe e Anamatra, não haviam se manifestado publicamente sobre o texto até a publicação. O CNJ também não divulgou data para a votação da minuta em plenário.

O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, a reforma do Judiciário, e o artigo 103-B da Constituição define seu campo de atuação: controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. A jurisprudência do próprio Supremo consolidou que os ministros da Corte não se submetem a esse controle, entendimento que sustenta o recorte da minuta. O conselho é presidido pelo presidente do STF, o que faz de Fachin autor de uma proposta que não alcança o colegiado que ele também dirige.

Códigos de ética sem sanção não são exceção na administração pública brasileira. O Código de Conduta da Alta Administração Federal, por exemplo, prevê como medidas a censura ética e a sugestão de exoneração, sem tipificar penalidade própria. O desenho apresentado ao CNJ segue essa linha, com foco em orientar antes que a situação se converta em processo disciplinar.

A declaração de interesses prevista no texto é o instrumento com potencial de maior alcance. Ela obriga o magistrado a registrar vínculos, participações e relações que possam interferir em processos sob sua responsabilidade, criando um cadastro consultável antes de o conflito se materializar. Sem punição associada, porém, o cumprimento depende da adesão voluntária e da atuação das corregedorias.

A discussão chega ao CNJ em um momento em que decisões do Supremo e a conduta de seus integrantes ocupam o centro do debate público. O tribunal tem sido acionado sobre limites de atuação em pautas que vão da liberdade de expressão à regulação de plataformas, como no caso em que fixou prazo para regras às big techs.

A minuta não indica se haverá mecanismo separado para alcançar os ministros do STF, e a presidência do CNJ não tratou do ponto ao apresentar o texto. Regra desse tipo dependeria de iniciativa legislativa ou de norma interna da própria Corte.