Senado vota quarta-feira o Estatuto do Aprendiz, com cota de 5% a 15% nas empresas

O Plenário do Senado Federal analisa nesta quarta-feira (4) o Estatuto do Aprendiz, projeto que reúne em uma única lei as regras da aprendizagem profissional, hoje espalhadas por decretos. O texto, o PL 6.461/2019, tem parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segundo a Agência Senado.

A sessão faz parte de uma pauta de cinco itens, que inclui mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e três acordos internacionais.

O que diz o texto do Estatuto do Aprendiz

O projeto, apresentado pelo deputado André de Paula (PSD-PE), define a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho voltado à formação técnico-profissional. O processo combina aulas teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade crescente.

A contratação preferencial é de adolescentes de 14 a 18 anos incompletos. Pessoas com deficiência podem ser aprendizes sem limite máximo de idade.

Na versão aprovada pela Câmara, a empresa que não conseguir oferecer atividades práticas pode deixar de contratar aprendizes por no máximo 12 meses, desde que recolha à Conta Especial da Aprendizagem Profissional valor equivalente a 50% de uma multa de R$ 3 mil fixada no projeto. O texto também assegura vale-transporte, garantia provisória de emprego para gestantes e férias coincidentes com o calendário escolar. Esses pontos podem mudar se os senadores aprovarem emendas.

Para as empresas, o ponto de maior peso financeiro é a cota. Médias e grandes empresas ficam obrigadas a manter aprendizes em um percentual entre 5% e 15% dos trabalhadores. Alguns setores têm regra própria, como as empresas da área de saúde e as prestadoras de serviços a terceiros. Quem tem menos de sete empregados contrata só se quiser.

A obrigação de cota já existe hoje e o projeto a mantém. O que muda é a reunião das normas num só texto legal, o que dá segurança jurídica a quem precisa calcular o número de vagas. A Agência Senado não informa estimativa de custo para o setor produtivo.

Como o projeto chegou ao Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 6.461/2019 em 22 de abril, em votação de substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), e enviou o texto ao Senado. Em julho, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou a análise depois de três pedidos de vista, apresentados pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO), Laércio Oliveira (PP-SE) e Marcos Pontes (PL-SP).

Se o Senado aprovar o texto sem alterações, ele segue para sanção presidencial. Se os senadores mudarem o conteúdo, o projeto volta à Câmara para nova votação das emendas.

O que mais está na pauta da quarta-feira

Outro projeto da sessão é o PL 2.234/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele troca, em dispositivos do ECA, a referência restrita ao ensino fundamental pela expressão "educação básica obrigatória". A mudança alinha o estatuto, de 1990, à Constituição, que assegura educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.

Os senadores também podem votar três projetos de decreto legislativo que confirmam acordos já assinados pelo governo brasileiro:

• PDL 344/2024: acordo de cooperação educacional com a Croácia, assinado em Zagreb em 14 de fevereiro de 2023, com intercâmbio de estudantes, professores e pesquisadores. O relator é Carlos Viana (PSD-MG);
• PDL 359/2024: protocolo de 1972 que altera a Convenção de Paris de 1928 sobre as exposições internacionais. A aprovação pode permitir que o Brasil recupere o direito de voto no Bureau Internacional de Exposições, suspenso desde 2015 por contribuições em atraso;
• PDL 618/2026: Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul, o Ushuaia II, assinado em 2011, relatado por Nelsinho Trad (PSD-MS).

Na terça-feira (3), a pauta do Plenário trouxe a PEC da Segurança Pública, e as comissões trataram de projetos de impacto econômico, como a Cédula de Serviço, na pauta da CAE.

A sessão do Plenário está marcada para esta quarta-feira (4). O resultado oficial da votação do Estatuto do Aprendiz fica registrado na página de tramitação do PL 6.461/2019 no site do Senado.