Comissão aprova limite de 60 dias para processo disciplinar de policiais e bombeiros
Comissão da Câmara aprova o PL 6315/2025: 60 dias, prorrogáveis por 60, para processo disciplinar de policiais e bombeiros. Compare com a Lei 8.112.
Neste texto3 tópicos
Um policial, bombeiro ou agente penal investigado por falta disciplinar teria até 60 dias para ver o processo concluído, prorrogáveis uma única vez por mais 60, se virar lei o PL 6315/2025. A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o texto, informou a Agência Câmara nesta quinta-feira, 19.
A regra valeria para todas as corporações do artigo 144 da Constituição: policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares. A nota não informa como o prazo funciona hoje em cada corporação.
O que diz o texto
O projeto é do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), apresentado em 10 de dezembro de 2025. A contagem começa na publicação do ato que abre o procedimento. A prorrogação exige decisão fundamentada e publicada. Atrasos causados pelo próprio acusado não entram na conta, e o texto autoriza nova apuração por ato motivado.
O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), deu parecer favorável. Na defesa do parecer, argumentou que "não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional". Para ele, a demora "impõe ao servidor ou ao militar consequências semelhantes às de uma sanção, antes mesmo de concluída a apuração".
Quanto muda em relação à regra federal
A Agência Câmara lembra que a Lei 8.112/90, que rege os servidores civis da União, inclusive os policiais federais, já prevê 60 dias prorrogáveis por mais 60 para o processo disciplinar, além de 20 dias para o julgamento. Somando, são até 140 dias. O PL fala em prazo para a "conclusão" do processo; a nota não esclarece se o julgamento entra nos 120 dias ou continua à parte. Para as corporações estaduais, que seguem estatutos próprios, a nota não diz qual é o prazo atual.
Na mesma votação, a comissão rejeitou o PL 2347/2026, também de Cabo Gilberto Silva, que tramitava apensado e garantia aos militares estaduais a conclusão do procedimento em no máximo cinco anos. São 60 meses contra os 4 meses do texto aprovado. O relator avaliou que o PL 6315 é a solução mais adequada porque age direto na tramitação, fixa prazos menores e beneficia todas as categorias da segurança pública.
A nota não traz manifestação de associações de policiais, do governo federal nem de governos estaduais, que teriam de adaptar seus estatutos.
Próximos passos
O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo: se for aprovado lá, em regra não precisa passar pelo Plenário, salvo recurso. Depois ainda tem de ir ao Senado. O RES já noticiou outros projetos de segurança na Câmara, como o que acaba com a exigência de efetiva necessidade para posse e porte de armas e o que trata de embarque armado de policiais civis em aviões.