Porte de arma para oficiais de Justiça abre prazo de recurso e pode ir à sanção
CCJ aprovou o PL 4256/19; sem recurso de 52 deputados em cinco sessões, o porte para oficiais de Justiça e agentes socioeducativos segue à sanção.
A Mesa da Câmara abriu nesta quinta-feira, 19, o prazo de cinco sessões, contado a partir de 23 de novembro, para recurso contra o projeto que autoriza o porte de arma a oficiais de Justiça e a agentes de segurança socioeducativos. Sem recurso, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem passar pelo Plenário.
O registro de tramitação do PL 4256/19, consultado nos dados abertos da Câmara, mostra que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer na terça-feira, 17. A Agência Câmara divulgou a aprovação dois dias depois. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), limitou-se à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa.
O que o projeto muda no Estatuto do Desarmamento
O texto altera a Lei 10.826/2003. O artigo 6º da lei proíbe o porte em todo o território nacional e lista as exceções. Entre elas estão os agentes e guardas prisionais (inciso VII) e, no inciso XI, os servidores de tribunais e do Ministério Público que exercem funções de segurança, na forma de regulamento do CNJ e do CNMP. Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos não aparecem como categoria própria.
Pelo projeto, as duas categorias passam a ter porte em serviço e fora dele. A arma pode ser particular ou fornecida pela instituição. Os agentes socioeducativos ficam proibidos de usá-la de forma ostensiva: ela deve ficar oculta na vestimenta. Segundo a relatora, os agentes cuidam de segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes, e os oficiais cumprem ordens judiciais, às vezes em ambiente de conflito.
Por que o texto pode seguir sem votação em Plenário?
O projeto tramita em caráter conclusivo: as comissões decidem pelo Plenário. Para levá-lo a votação plenária, é preciso um recurso assinado por um décimo dos deputados, ou 52 dos 513. O despacho da Mesa fixa cinco sessões para isso, e o regime é de prioridade.
A proposta veio do Senado, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), e chegou à Câmara em 29 de outubro de 2024. Passou por três comissões. A de Segurança Pública aprovou em 22 de abril de 2025, com relatoria do deputado Sanderson (PL-RS). A de Finanças e Tributação aprovou em 2 de setembro de 2026, com parecer de Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) pela adequação financeira. Nenhuma das três recebeu emenda no prazo regimental. Como o texto segue como veio do Senado, a Agência Câmara informa que ele pode ir direto à sanção.
A tramitação teve resistência na CCJ. Na terça-feira, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), vice-líder da Federação PSOL-Rede, apresentou requerimentos de retirada de pauta, adiamento da discussão, adiamento da votação e votação nominal do parecer. O registro informa que todos foram considerados prejudicados por ausência da autora. O registro não informa os motivos dos pedidos.
Em agosto, a Comissão de Segurança Pública da Câmara já havia aprovado o porte de arma para empresários e MEIs. Se houver recurso contra o PL 4256/19, ele entra na pauta do Plenário em data ainda sem definição. Sem ele, a Câmara envia o texto ao Planalto, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar.