Economia

Sanção destina R$ 488 mi ao BID Invest e à Fonplata; verba de sistemas da reforma tributária cai a R$ 34 mi

Leis 15.538 e 15.532 remanejam R$ 522,1 milhões; R$ 288,1 mi saem de sistemas da Receita e Carf. Verba da reforma tributária cai de R$ 240 mi a R$ 34 mi.

Neste texto3 tópicos
  1. De onde sai o dinheiro
  2. Os R$ 34 milhões da reforma tributária
  3. As outras leis do dia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou duas leis que liberam R$ 522,1 milhões no Orçamento de 2026, publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19), segundo a Agência Senado. A maior parte, R$ 488,1 milhões, vai pagar parcelas do capital que o Brasil tem no BID Invest e no Fonplata. A outra, de R$ 34 milhões, é para os sistemas da reforma tributária e saiu bem abaixo do que o Executivo havia pedido ao Congresso.

Nenhum dos dois valores é dinheiro novo: as leis remanejam verba que já estava no Orçamento. Quem paga a conta é a rubrica de origem, e é nela que está o dado menos comentado do pacote.

De onde sai o dinheiro

A Lei 15.538, que veio do PLN 13/2026, usa R$ 288,1 milhões que estavam reservados à manutenção dos sistemas informatizados da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Outros R$ 100 milhões saem da remuneração de agentes financeiros e mais R$ 100 milhões, do Seguro de Crédito à Exportação.

Pela conta feita com os números da Agência Senado, 59% do total remanejado (288,1 de 488,1) vem de verba de sistemas do fisco. A lei destina os recursos ao BID Invest, braço do Banco Interamericano de Desenvolvimento voltado ao setor privado, e ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). O Brasil é um dos cinco países fundadores do Fonplata, com Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia.

O Congresso aprovou o PLN 13/2026 em 12 de novembro. A Agência Senado não informa por que a manutenção dos sistemas da Receita foi a principal fonte do remanejamento.

Os R$ 34 milhões da reforma tributária

A Lei 15.532 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para ajustar os sistemas que a reforma tributária sobre o consumo exige para entrar em vigor. O dinheiro entra no Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), que prevê financiamento do BID. A lei não diz quais sistemas serão atendidos.

O PLN 4/2026, aprovado pelo Congresso em 12 de novembro, pedia R$ 240 milhões. O governo reduziu o valor para R$ 34 milhões, 14% do original. A lei também autoriza um empréstimo externo para o Profisco III, e essa operação ainda depende de aprovação do Senado.

O tema chega ao Senado em semana de debate sobre a CBS, a alíquota do novo tributo sobre o consumo. A Comissão de Assuntos Econômicos ouviu o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que previu 8,5%, enquanto o Tribunal de Contas da União calculou 11,3%. O Resenhando também mostrou que o Senado pediu os cálculos do TCU.

As outras leis do dia

No mesmo dia, segundo a Agência Senado, três leis abriram créditos especiais de cerca de R$ 141,6 milhões. A Lei 15.542 destina R$ 130 milhões a obras em presídios federais, estruturas de pesagem rodoviária e despesas do Instituto Federal do Amazonas. A Lei 15.535 libera R$ 11,5 milhões, a maior parte para o Fundo Nacional de Segurança Pública aplicar no plano de combate a crimes na Amazônia Legal. A Lei 15.540 reserva R$ 45 mil para a Universidade Federal da Paraíba e os institutos federais do Pará e de Goiás.

Somadas, as cinco leis citadas movimentam cerca de R$ 663,7 milhões, em cálculo do Resenhando com os valores da Agência Senado. As leis saíram no Diário Oficial da União de 19 de novembro, e os dados aqui vêm da matéria sobre as leis de R$ 522 milhões e da matéria sobre os créditos de R$ 141,6 milhões, ambas da Agência Senado. A agência não registra explicação do governo para a redução de R$ 240 milhões para R$ 34 milhões.