Segurança

CCJ do Senado aprova pena de 6 a 10 anos para motorista que mata após beber

Projeto de 2020 também eleva a pena de lesão grave no trânsito; texto segue para a Câmara sem passar pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que endurece a pena de quem mata no trânsito depois de beber ou usar drogas. O homicídio culposo cometido por motorista sob efeito de álcool ou de outra substância que comprometa a condução passa de cinco a oito anos de reclusão para seis a dez anos. A informação é da Agência Brasil.

O texto é o PL 4.668/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), apresentado em setembro de 2020. Segundo a ficha da matéria no Senado, ele altera os artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Foram seis anos entre a apresentação e a aprovação na comissão.

O que muda nas penas

  • Homicídio culposo na direção sob efeito de álcool ou drogas: de 5 a 8 anos para 6 a 10 anos de reclusão.
  • Lesão corporal grave ou gravíssima nas mesmas condições: de 2 a 5 anos para 3 a 6 anos de reclusão.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), justificou o aumento com números do trânsito. Ela citou o Mapa da Segurança Pública de 2025, que registra alta de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, com 26,1 mil vítimas no ano passado. Também mencionou dados do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito: mais de 200 mil internações por acidentes e 80 mil pessoas feridas.

"Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo", escreveu Dorinha no parecer.

Por que a prisão preventiva ficou de fora

A versão original do projeto também mexia no Código de Processo Penal, para permitir a prisão preventiva de quem causasse morte ou lesão grave sob efeito de álcool ou drogas. A relatora retirou esse trecho. Para Dorinha, não é razoável exigir prisão preventiva em crime culposo, aquele em que não há intenção de matar. "Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo", justificou.

O ponto da prisão preventiva é o que separa o texto aprovado do que o autor propôs em 2020. A pena maior fica, mas a regra de prisão antes da condenação não avança.

A CCJ votou o projeto em caráter terminativo. Por isso o texto segue direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que algum senador apresente recurso contra a votação terminativa. Na Câmara, ele começa a tramitar pelas comissões.

O tema não é novo no Congresso. O Resenhando já noticiou a discussão sobre suspensão da CNH por até 10 anos em casos de embriaguez, em outro projeto, e o parecer sobre atenuantes de pena para jovens de 16 e 17 anos, que também trata de política criminal na Casa.

O leitor que quiser acompanhar o PL 4.668/2020 pode consultar a tramitação na página da matéria no Senado. Se não houver recurso, o próximo registro será a chegada do texto à Câmara, onde a presidência define a quais comissões ele será distribuído.

Fonte: Agência Brasil e Senado Federal.