Segurança

Relator da maioridade penal admite atenuantes para jovens de 16 e 17 anos em crimes violentos

Mendonça Filho diz que jovens não cumprirão pena junto com maiores de 18 e promete relatório para a primeira semana de dezembro

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu na terça-feira (17) a possibilidade de atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos. Ele pretende apresentar o relatório na primeira semana de dezembro, informou a Agência Câmara.

A previsão estará no parecer, segundo o relator, mas a diferença em relação às penas dos maiores de 18 anos será definida depois por deputados e senadores, na legislação ordinária. "Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime", disse Mendonça Filho. Ele citou a França, onde há um teto de cumprimento de pena, como exemplo de modelo com atenuantes.

O relator também tratou do local de cumprimento. "Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos", afirmou, ao dizer que a regra responde a um dos argumentos de quem aponta inconstitucionalidade.

O que disseram os convidados

As declarações foram feitas em audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tema. O professor e pesquisador da Unicamp Rodrigo Ribeiro de Souza questionou a constitucionalidade da proposta e alertou para o risco de judicialização. Para ele, a medida não tem resposta cientificamente comprovada para reduzir violência e criminalidade, e o foco deveria estar no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na prevenção e na reintegração de jovens infratores.

A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, pediu prioridade para a educação integral e para o sistema socioeducativo. "Quanto custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal?", questionou.

Do outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, reclamou de viés e parcialidade no debate. Ele argumentou que, tecnicamente, trata-se de redução da imputabilidade penal, e que o Brasil adota presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não entende nem quer o ato criminoso, o que, na avaliação dele, contradiz outras partes do ordenamento jurídico.

O cientista político João Henrique Martins defendeu um sistema penal juvenil para quem comete crimes violentos, citando o direito das vítimas à Justiça e à reparação.

Como a proposta chegou à Câmara

A PEC 32/2015 ficou na Câmara depois que o Senado aprovou, em 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública sem a redução da maioridade penal. No dia 4, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tirou o tema da pauta e esperou a Câmara. Nos dias 10 e 11, a comissão especial realizou as audiências sobre a PEC 32/2015.

O texto do relator ainda não existe. A leitura do parecer na comissão especial, prevista para a primeira semana de dezembro, é o próximo passo antes da votação no colegiado.