Economia

CCJ do Senado cria o crime de fraude contábil no mercado de valores, com pena de 2 a 6 anos

Substitutivo de Oriovisto Guimarães ao PL 2.091/2023 passou em primeiro turno e ainda precisa de turno suplementar antes de ir à Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, em primeiro turno, um substitutivo que cria o crime de fraude contábil no mercado de valores mobiliários, com pena de dois a seis anos de reclusão e multa. O texto, relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), muda o PL 2.091/2023, da ex-senadora Augusta Brito (CE), segundo a Agência Senado.

Como a CCJ decide o projeto em caráter terminativo, falta só o turno suplementar na própria comissão. Sem recurso para o Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O que passa a ser crime

O substitutivo mexe em duas leis. Na Lei 6.385, de 1976, que regula o mercado de valores mobiliários, entra o crime de fraude contábil. Na Lei 7.492, de 1986, dos crimes contra o sistema financeiro, muda a descrição da indução ou manutenção em erro sobre a situação financeira de uma empresa.

Pelo texto, comete fraude contábil quem insere na contabilidade operações inexistentes ou dados inexatos, deixa de registrar operações que de fato ocorreram ou entrega documentos falsos à auditoria independente. A pena é de dois a seis anos de reclusão e multa.

Na indução em erro, responde quem enganar sócio, acionista, investidor ou repartição pública competente, por omissão ou informação falsa, sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial da sociedade. A pena também é de dois a seis anos e multa.

  • Aumento da pena: de metade até o dobro, conforme o tamanho do prejuízo, a vantagem obtida, o abalo à confiança no sistema financeiro e o número de vítimas.
  • Reincidência: a pena pode chegar ao triplo.
  • Efeitos da condenação: o condenado pode ser proibido de exercer atividade empresarial e de ocupar cargo em conselho de administração, conselho fiscal, diretoria ou gerência. A restrição precisa constar da sentença e vale por cinco anos, contados do trânsito em julgado.
  • Registro: após o trânsito em julgado, o Registro Público de Empresas Mercantis é notificado.

Os cinco anos entraram a pedido do governo. Oriovisto explicou a mudança ao colegiado: "Foi uma pequeníssima alteração, porque a condenação, do jeito que estava, parecia que era ad infinitum. A pessoa nunca mais poderia ocupar nenhum cargo ou coisa que o valha."

O que o relator tirou da proposta original

No parecer, Oriovisto retirou os crimes de influência imprópria, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel, além do dispositivo que listava os possíveis responsáveis. Segundo ele, parte das previsões era aberta demais ou repetia regras que o Código Penal já traz. Em vez de criar uma modalidade nova de indução em erro na lei do mercado de capitais, o relator preferiu reescrever o crime que já existe na Lei 7.492. O substitutivo também revoga um trecho da Lei 6.385 sobre aplicação de multas, que perde a razão de ser com as novas regras.

Sobre o objetivo da medida, o relator escreveu no parecer que "o desenvolvimento econômico e a prosperidade dos países dependem, em larga medida, da eficiência das instituições que balizam a ação dos empresários, dos investidores e dos consumidores".

A tramitação ainda tem etapas: turno suplementar na CCJ, prazo para eventual recurso ao Plenário e votação na Câmara. O Resenhando já acompanha o assunto em outras frentes, como a decisão de Davi Alcolumbre sobre o pedido de CPMI do Banco Master e o vazamento de dados de investidores do FGC. O andamento do PL 2.091/2023 pode ser acompanhado no portal do Senado Federal.