Transparência Brasil volta a denunciar a AGU à CGU por dados de honorários de R$ 12,7 bi

A Transparência Brasil voltou a denunciar a Advocacia-Geral da União (AGU) à Controladoria-Geral da União (CGU) por descumprir uma decisão que determinou a entrega de dados individualizados sobre honorários de sucumbência pagos a servidores do órgão. Segundo a Revista Oeste, os valores passaram de R$ 12,7 bilhões entre 2020 e 2025, e o pedido de informação completou um ano.

A CGU havia fixado prazo de 30 dias para a AGU disponibilizar a base. A resposta do órgão foi encaminhada na noite de sexta-feira, 9 de outubro, fora do prazo. Honorários de sucumbência são valores pagos à advocacia pública em razão da atuação em processos judiciais, e a controvérsia trata de como esses recursos são divulgados e de poder consultar o que cada integrante recebeu.

O argumento da AGU

A AGU alegou dificuldades técnicas para extrair as informações e disse que a base já está com a CGU. No documento enviado à Controladoria, afirmou que o atendimento integral depende de mecanismos eletrônicos para publicar os dados no Portal da Transparência: "O atendimento integral da determinação poderá ser concretizado tão logo sejam implementados, pela Controladoria-Geral da União, os mecanismos eletrônicos necessários à disponibilização da base no Portal da Transparência".

À Folha de S.Paulo, a AGU afirmou ter cumprido a determinação ao encaminhar a base à CGU. Disse ainda ter seguido a orientação de garantir o acesso público aos dados "com transparência, preservando informações pessoais". O órgão sustenta que já mantém um painel com informações sobre os honorários.

O argumento da Transparência Brasil

A entidade replica que os números do painel são agregados e não permitem identificar pagamentos por servidor. Sobre a promessa de uma ferramenta de consulta pública, afirmou: "Eventual desenvolvimento e publicação futura de uma ferramenta hipotética que possibilite a visualização das informações solicitadas em transparência ativa não é condição suficiente para que o órgão se negue a fornecer imediatamente as informações solicitadas".

A posição da CGU

Procurada pela Folha, a CGU disse que a decisão permanece vigente e que as informações devem ser entregues diretamente a quem as pediu, como prevê a Lei de Acesso à Informação, e não apenas encaminhadas à Controladoria. Na prática, o envio da base à própria CGU, que a AGU apresenta como cumprimento, não satisfaz a exigência de entregar o dado ao solicitante, na leitura do órgão de controle.

O Resenhando já havia noticiado outro tema que passa pelas duas instituições: a renegociação de acordos de leniência da Lava Jato, que reduz cobrança em R$ 6 bilhões. No caso dos honorários, o próximo passo cabe à CGU, que precisa dizer se aceita a explicação da AGU ou mantém a cobrança pela entrega dos dados individualizados. O prazo para essa definição não foi informado.