Fé e Valores

Senado aprova 20 anos para vítima de crime sexual na infância pedir indenização; texto vai à sanção

Vítima de crime sexual na infância poderá pedir indenização até os 38 anos. O Senado aprovou o PL 4.186/2021 e o texto vai à sanção.

Neste texto3 tópicos
  1. O que muda para a vítima?
  2. Por que 20 anos, e não a imprescritibilidade?
  3. Quando a regra passa a valer?

Quem sofreu crime sexual na infância ou na adolescência poderá pedir indenização na Justiça por até 20 anos, contados a partir dos 18 anos. O Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, em votação simbólica e em regime de urgência, o PL 4.186/2021, que muda o prazo de 3 para 20 anos. O texto vai à sanção do presidente da República.

Na prática, a vítima que completa 18 anos passa a ter até os 38 para entrar com a ação civil. Hoje o Código Civil dá três anos depois do crime, e a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), disse que, quando a pessoa consegue reconhecer a violência, o prazo muitas vezes já terminou. As informações são da Agência Senado.

O que muda para a vítima?

O projeto trata da reparação civil, que é o direito de cobrar compensação pelo dano sofrido: danos morais, psicológicos ou materiais. Ela não se confunde com a punição criminal do agressor, que segue regras próprias. A mudança vale para os crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou em legislação especial.

A relatora incluiu no parecer uma referência expressa ao ECA. O objetivo, segundo a Agência Senado, é deixar claro que o prazo maior vale pela condição da vítima, criança ou adolescente, e não só para um grupo específico de crimes, o que evita interpretações restritivas.

Por que 20 anos, e não a imprescritibilidade?

Dorinha afirmou que o parecer cita pesquisas segundo as quais a revelação de abusos ocorridos na infância pode vir muitos anos depois, porque o trauma envolve medo, vergonha, dependência e dissociação. Para a senadora, os 20 anos contados da maioridade ampliam de modo substancial o acesso à Justiça civil sem romper por completo com a lógica da prescrição, que dá segurança jurídica a quem é processado.

O projeto é de autoria das deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que acompanharam a votação no Plenário do Senado. Antes de chegar lá, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Como a votação foi simbólica, não há placar nominal por partido ou senador.

Quando a regra passa a valer?

Falta a sanção. Pela Constituição, o presidente tem 15 dias úteis, a contar do recebimento do texto, para sancionar ou vetar. Se sancionar, a regra vale depois da publicação da lei no Diário Oficial da União. A Agência Senado não informa se a nova regra alcança quem já teve o prazo de três anos vencido; esse ponto só ficará claro com o texto final da lei.

Na mesma semana, a CCJ do Senado aprovou a pena maior para motorista que mata sob efeito de álcool ou drogas. Em outra frente do debate sobre jovens e crimes, a Câmara discute a PEC da maioridade penal.