TCU estima até R$ 3 bi em pagamentos indevidos do seguro-defeso em 2024

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o governo federal pode ter feito até R$ 3 bilhões em pagamentos indevidos de seguro-defeso em 2024. A informação é de reportagem da Folhapress, publicada pelo Jornal de Brasília, que teve acesso ao relatório. O ministro Augusto Nardes será o relator do caso no plenário do tribunal.

O seguro-defeso paga um salário mínimo por mês (R$ 1.621 em 2026) ao pescador artesanal nos meses em que a pesca de determinada espécie é proibida para que ela possa se reproduzir. Em 2024, o governo pagou R$ 5,8 bilhões a 1,1 milhão de beneficiários.

Como o TCU chegou aos R$ 3 bilhões

Os auditores trabalharam com dois números diferentes, e a diferença importa para quem paga a conta. O primeiro vem do cruzamento de bases de dados: foram encontrados 101,2 mil benefícios com indício de irregularidade, o que corresponde a um efeito financeiro potencial direto de R$ 654 milhões, ou 11,2% do total pago no ano.

O segundo é uma estimativa mais ampla. O TCU comparou os 1,1 milhão de beneficiários da base administrativa com a projeção da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE, de que 579,7 mil pessoas poderiam ter direito ao benefício. O número de beneficiários ficou cerca de 93% acima da estimativa da pesquisa. Dessa distância saem os R$ 3 bilhões, que a reportagem trata como tamanho possível do problema, e não como prejuízo comprovado.

Onde está o problema, segundo o relatório

Uma das fragilidades apontadas é o cadastro mantido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. A renovação anual do registro depende de documentação que, segundo o TCU, é essencialmente autodeclaratória: não exige comprovação nem validação por órgãos de fiscalização, o que abriria espaço para a manutenção indevida de beneficiários.

O problema se concentra em alguns estados. Entre 2019 e 2024, o número de beneficiários cresceu 205,9% no Maranhão, 71,6% no Pará e 49,9% no Amapá, enquanto a população adulta desses estados avançou menos de 10%. Os três passaram a concentrar 64,5% dos beneficiários do seguro-defeso em 2024, contra 54,9% em 2019.

Para pedir o benefício, o pescador precisa exercer a atividade de forma ininterrupta, estar inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos um ano, comprovar contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção e não ter outra fonte de renda, entre outros requisitos.

Para o tribunal, o ponto central vai além dos casos individuais. A auditoria aponta que não existe uma estimativa confiável do tamanho do público que deveria receber o seguro-defeso e que os mecanismos para comprovar o exercício da pesca são frágeis.

O que o governo mudou e o que diz

O governo tentou endurecer o controle nos últimos anos, com exigências de biometria e, depois, mudanças na comprovação da condição de pescador. Com a transferência da operação do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, passou a prever novos cruzamentos de informações para barrar pagamentos a quem não tem a pesca como principal fonte de sustento.

O relatório do TCU ressalta que algumas dessas mudanças ocorreram durante ou depois do período analisado e, por isso, não alteram as conclusões sobre os pagamentos de 2024. Elas serão relevantes para avaliar, em levantamentos futuros, se o novo modelo corrige as falhas encontradas.

A conta tende a crescer: o Orçamento de 2026 reserva R$ 6,4 bilhões para o seguro-defeso, e a proposta de 2027 enviada ao Congresso prevê R$ 8,1 bilhões. O Ministério da Pesca e Aquicultura foi procurado pela reportagem desde a quarta-feira, 7, e não respondeu até a publicação.

O relatório ainda precisa ser relatado e votado no plenário do TCU. Até lá, os R$ 3 bilhões seguem como estimativa de auditoria, sujeita à análise dos ministros e à manifestação do governo. Leia a reportagem original no Jornal de Brasília.