Gecex prorroga até 31 de dezembro imposto de 12% sobre exportação de petróleo bruto
Gecex aprova, a pedido da Fazenda, imposto de 12% sobre exportação de petróleo bruto até 31/12. Veja a origem da taxa e o que dizem Abep e IBP.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) aprovou nesta quinta-feira, 5, a prorrogação até 31 de dezembro do imposto de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo. A decisão saiu da 242ª reunião ordinária do colegiado e atende a pedido do Ministério da Fazenda, segundo nota do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A justificativa oficial é a continuidade do cenário provocado pelos conflitos no Oriente Médio e a necessidade de manter normalizado o abastecimento interno de derivados, principalmente o óleo diesel. A resolução, de número 977, é datada de 5 de novembro de 2026, e a íntegra das deliberações será publicada na página da Camex, conforme o comunicado do MDIC.
Como a cobrança chegou até aqui
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou a taxa em 12 de março, por medida provisória, para compensar a perda de arrecadação com as subvenções e desonerações do diesel durante a guerra dos Estados Unidos contra o Irã. A informação é de texto da Folhapress, publicado pelo Jornal de Brasília.
A MP perdeu a validade em 9 de julho sem ter sido votada pelo Congresso. Para manter a cobrança, a equipe econômica recorreu à Camex, que tem atribuição legal para alterar alíquotas de impostos sobre importação e exportação. Desde então o imposto vem sendo renovado por decisões administrativas.
A Justiça suspendeu a cobrança duas vezes, em abril e em agosto, e em ambos os casos ela foi reinstituída, também por decisão judicial. A Fazenda chegou a avaliar uma alíquota de 5% ou 6%, em meio à retirada gradual dos subsídios aos combustíveis, mas a redução não se concretizou.
O que dizem as petroleiras
As empresas do setor são contrárias ao tributo. A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) sustenta que o governo usou uma resolução administrativa para contornar a perda de validade da medida provisória, esvaziando a prerrogativa do Congresso de deliberar sobre o assunto.
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) argumenta que o imposto tem finalidade essencialmente arrecadatória, embora o governo o apresente como instrumento de regulação do mercado.
O Resenhando já noticiou a renovação da subvenção ao diesel por mais um mês e o desenho do pacote de combustíveis que a taxa sobre o petróleo exportado ajuda a financiar.
Na mesma reunião, o Gecex aprovou reduções tarifárias para medicamentos, manteve o direito antidumping sobre o dióxido de titânio importado da China e criou um grupo de trabalho para avaliar a reciprocidade em relação aos Estados Unidos, em cumprimento aos artigos 11 e 12 do Decreto 12.551/2025, que regulamentou a Lei 15.122/2025. Qualquer medida proposta pelo grupo terá de passar por consulta pública e pelo Conselho Estratégico da Camex, formado por dez ministros e presidido pelo vice-presidente da República.
A alíquota de 12% vale, portanto, até 31 de dezembro. Fazenda e MDIC não informaram, na nota, se haverá nova renovação depois dessa data.
