Dino manda PF investigar a atuação da CVM no caso Master após auditoria achar falha em 73% dos processos
Auditoria da própria CVM achou falha de divulgação em 73% dos 314 processos do grupo. Dino deu 60 dias à PF e 72 horas à autarquia.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal abra investigação sobre possíveis crimes e interferências indevidas na atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no caso do Banco Master. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, da qual ele é relator.
O ponto de partida é um relatório produzido por um grupo de trabalho da própria CVM e juntado aos autos. A auditoria identificou falhas de divulgação de informações em 73% dos 314 processos relacionados ao grupo econômico e deficiências de compliance em 32% deles, além de ocorrências ligadas a possíveis fraudes contra investidores, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado.
Para o relator, o quadro ultrapassa o campo administrativo. "Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos ligados à Comissão de Valores Mobiliários, bem como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado em processos decisórios na autarquia", escreveu Dino na decisão, divulgada pelo STF.
O que o relatório da CVM aponta
Segundo o documento, as condutas consideradas graves receberam tratamento restrito à expedição de ofícios de alerta, sem instauração de processo administrativo sancionador. O relatório registra ainda que o sigilo aplicado ao caso teria dificultado o compartilhamento de dados entre as áreas de fiscalização da autarquia.
A origem da apuração é anterior. Em fevereiro de 2022, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) levou à CVM uma denúncia sobre o Grupo Master que apontava problemas financeiros, inconsistências contábeis, manipulação das cotações de fundos abertos e aplicação de recursos em ativos de baixa liquidez. O procedimento foi classificado como denúncia anônima, tratado como sem elementos suficientes para prosseguir e arquivado.
O relatório também trata de um processo administrativo que apurou indícios de manipulação de preços das cotas de um fundo funerário pelo Banco Máxima S.A., depois renomeado Banco Master. A apuração foi encerrada na esfera administrativa com termo de compromisso aprovado pelo colegiado da CVM, no valor de R$ 2,9 milhões.
Em 2021, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) encaminhou comunicações formais sobre os fatos então apurados ao Ministério Público Federal e ao Banco Central. Para Dino, esses elementos têm conexão com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196, também sob sua relatoria, que trata da privatização de cemitérios em São Paulo. Naquele processo foram identificados indícios de uso do fundo para supervalorização artificial de ativos e alocação de recursos em concessões de serviços públicos dos setores funerário e cemiterial.
Os prazos fixados pelo ministro
A Polícia Federal terá de apresentar ao ministro, em 60 dias, relatório sobre as diligências realizadas, preservado o sigilo das medidas investigativas em curso.
A CVM recebeu prazo mais curto: 72 horas para entregar cópia do processo sobre as irregularidades do Master. A autarquia deve informar também quais unidades e instâncias tiveram acesso ao expediente, quem foram os agentes responsáveis pela análise, as decisões tomadas, o arquivamento, o regime de sigilo aplicado, o compartilhamento de informações e as providências adotadas depois do arquivamento.
A CVM não divulgou manifestação sobre a decisão até a publicação desta reportagem. O Banco Master também não se pronunciou.
A ADI 7791 é o processo em que Dino homologou o plano emergencial de reestruturação da autarquia apresentado pela União. Em 21 de setembro, no mesmo caso, o ministro deu 90 dias ao governo para revisar as normas que regulamentam a CVM, com atenção aos fundos em múltiplas camadas. Uma semana antes, havia determinado que a PF e a própria CVM apurassem a atuação de Daniel Vorcaro no caso dos cemitérios paulistas.
A autarquia já havia punido o controlador do banco: em 8 de setembro, a CVM aplicou multa de R$ 20 milhões a Daniel Vorcaro por fraude em fundo imobiliário. A investigação agora determinada tem outro objeto: apurar se servidores e autoridades interferiram no modo como o regulador tratou o grupo que deveria fiscalizar. O prazo da PF vence no fim de novembro.
