Dino dá 90 dias ao governo para revisar as regras da CVM
Decisão cita uma reclamação de 2022 que, segundo o ministro, antecipou as irregularidades depois encontradas no Banco Master
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou neste domingo, 20, que o governo federal faça avaliação técnica e reapreciação das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com prazo de 90 dias para apresentar as medidas adotadas. A decisão foi divulgada pela Agência Brasil.
Ao justificar a ordem, o ministro apontou fragilidades na supervisão do mercado de capitais e no tratamento dado pela autarquia a denúncias recebidas. Uma delas, encaminhada em 2022, antecipou com "elevado grau de detalhamento" as irregularidades encontradas depois no Banco Master, segundo o texto.
O que a decisão manda revisar
O alvo é o conjunto de normas que rege a estrutura dos fundos de investimento. A decisão menciona uma resolução aprovada pela CVM em 2022 que permitiu a montagem de estruturas de investimento em múltiplas camadas, sem limitação de teto, o arranjo em que um fundo investe em outro fundo, que investe em outro, e assim por diante.
É esse encadeamento que dificulta identificar, na ponta, quem é o dono do dinheiro e qual o risco efetivo assumido. Na decisão, Dino registrou o alcance do que está em jogo.
Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado.
A determinação foi tomada na mesma ação em que o ministro já havia mandado a CVM apresentar plano emergencial de reestruturação. O processo teve origem em ação levada ao Supremo pelo partido Novo, em março de 2025, que questionava a estrutura de cobrança da taxa de fiscalização da autarquia.
Como a decisão se encaixa no caso Master
Não é a primeira vez em setembro que o ministro aciona a CVM em razão do Banco Master. Em 17 de setembro, Dino determinou que a Polícia Federal e a própria autarquia apurassem operações ligadas a Daniel Vorcaro, incluindo negócios com concessões de serviços funerários na capital paulista.
A CVM já havia atuado no caso por conta própria. Em 8 de setembro, a autarquia multou Vorcaro em R$ 20 milhões por fraude em fundo imobiliário, em processo sancionador distinto da apuração criminal em curso.
A reclamação de 2022 citada por Dino é o ponto que dá peso à ordem de revisão. Se uma denúncia detalhada chegou à autarquia quatro anos antes do colapso e não produziu resposta à altura, a falha deixa de ser de norma e passa a ser de processo interno, dois problemas que exigem correções diferentes.
A CVM é a autarquia responsável por regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, o que inclui companhias abertas, fundos de investimento, corretoras e gestores. Está vinculada ao Ministério da Fazenda e tem poder sancionador próprio, com competência para multar e para afastar administradores.
Uma reavaliação das normas sobre estrutura de fundos mexe em um dos pontos mais sensíveis da indústria: quanto mais camadas um investimento tem, mais difícil é medir a exposição real de quem aplicou. O prazo de 90 dias termina em dezembro.
A reportagem da Agência Brasil não registra manifestação da CVM nem do Ministério da Fazenda sobre a decisão. A contagem dos 90 dias começa a partir da intimação do governo federal.
