PL proíbe cobrança de taxa para acesso a praias, rios e cachoeiras públicas

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3700/26, que proíbe a cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer outra contraprestação em dinheiro para entrar, circular ou permanecer em praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país. A informação é da Agência Câmara, que divulgou o texto nesta segunda-feira, 26.

A regra valeria para a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto alcança ainda concessionárias e qualquer particular que explore bens naturais públicos sob autorização do poder público.

Na justificativa, Tavares afirma que a preservação ambiental é dever do poder público e da sociedade e que espaços públicos não podem ser alvo de "barreiras econômicas que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio que já lhe pertence".

O que continua podendo ser cobrado

O texto não zera todas as cobranças ligadas a esses locais. Seguem permitidas as tarifas por serviços opcionais oferecidos ao visitante, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos. O ingresso em unidades de conservação da natureza também não é afetado, desde que a cobrança esteja autorizada em lei.

O projeto tampouco cria direito de passagem por terreno privado. Há uma exceção para condomínios fechados em que a área comum seja o acesso tradicional ou o único caminho até o recurso natural: nesse caso, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada nem cobrada, e os visitantes terão de respeitar as normas internas do local.

A proposta também veda cancelas, guaritas, cercas e portões que impeçam o trânsito livre. Só ficam de fora restrições temporárias e fundamentadas, por motivo de segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obras autorizadas.

Como fica a tramitação

O PL 3700/26 está em análise na Câmara e passará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, seguir para sanção presidencial.

A nota da Agência Câmara não detalha o impacto da medida sobre as receitas de estados e municípios que hoje cobram acesso a áreas naturais.

Praias também estão na pauta de outros textos da Casa. Segundo a Agência Câmara, comissões aprovaram recentemente propostas que ampliam as exigências para praias receberem selo de acessibilidade e que fixam diretrizes de acessibilidade em praias brasileiras. São projetos distintos do PL 3700/26, que trata exclusivamente de cobrança.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias, em camara.leg.br.