Câmara avança com projeto que zera tributos de exportadoras do agro por 24 meses
Comissão da Câmara aprova o Peragro e o Petragro: tributos zerados sobre a exportação e dívidas com até 70% de desconto. Veja o que muda e a tramitação.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, o substitutivo ao Projeto de Lei 3989/25 que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro). O texto zera tributos federais sobre a receita de exportação por 24 meses e abre renegociação de dívidas com desconto de até 70% em multas e juros.
O projeto é do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), apresentou a versão aprovada, que ajustou prazos e juntou num só texto os regimes de incentivo e de regularização tributária. Segundo a Agência Câmara, podem entrar nos programas as empresas agropecuárias e agroindustriais com registro ativo de exportadora na Receita Federal.
O que o Peragro dá às exportadoras
As empresas enquadradas no Peragro que operam pelo regime de Lucro Real teriam três benefícios, segundo o substitutivo:
- alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a receita bruta de exportação, por 24 meses;
- suspensão por igual período das contribuições previdenciárias patronais, sobre a folha ou sobre a receita bruta;
- acesso a linhas de crédito especiais, com juros equalizados pelo Tesouro Nacional, para manter produção e empregos.
A nota da Câmara não traz estimativa de quanto isso custaria aos cofres públicos, e o impacto na arrecadação não aparece nos trechos divulgados do parecer.
O segundo programa, o Petragro, trata do passivo. As empresas poderão quitar tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025 com desconto de até 70% em multas e juros. O saldo devedor pode ser parcelado em até 120 meses, e a dívida principal pode ser amortizada com créditos de prejuízo fiscal e com a base de cálculo negativa da CSLL. O prazo de adesão será de 18 meses, contados a partir da regulamentação pelo Poder Executivo.
No parecer, Pezenti citou a dependência externa de fertilizantes: o Brasil importa cerca de 85% dos adubos usados nas lavouras. O relator lembrou que os preços desses insumos e do óleo diesel subiram com os conflitos no Oriente Médio, que causaram instabilidade no Estreito de Ormuz e no frete marítimo, com as sanções à Rússia e a Belarus e com as restrições de exportação aplicadas pela China.
"Com vistas a mitigar os impactos negativos de um cenário externo adverso, torna-se essencial a adoção de medidas de estímulo para restabelecer a saúde financeira das empresas agroexportadoras, preservar empregos e mitigar os impactos sobre a segurança alimentar", escreveu o relator.
A proposta chega num momento em que o setor já recebe socorro por outra via. No fim de outubro, o governo editou a MP 1397, com crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para o Fundo Garantidor de Exportações dentro do plano Brasil Soberano, e o agro enfrenta barreiras como a tarifa chinesa sobre a carne bovina brasileira. O Peragro vai além do crédito: mexe na tributação da receita e no estoque de dívidas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado sem passar pelo plenário. Agora segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado na Câmara, ainda precisa passar pelo Senado para virar lei. O Executivo não se manifestou sobre o substitutivo até a publicação desta matéria.
