Projeto cria fundo federal para pagar advogado de policial processado por ato em serviço
O PL 3116/26, de José Medeiros, atende sete categorias de agentes e prevê reembolso de advogado particular
O Projeto de Lei 3116/26, do deputado José Medeiros (PL-MT), cria um fundo federal para pagar a defesa de policiais, bombeiros e guardas municipais processados por atos praticados em serviço. A proposta, apresentada na Câmara, foi detalhada pela Agência Câmara nesta quinta-feira, 19.
O texto institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço. O dinheiro viria do Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública, o FFAJASP, abastecido por recursos do Orçamento da União, de acordos judiciais e de doações. Estados e municípios poderiam aderir por convênio com o governo federal.
Quem seria atendido e em que condições
O projeto vale para sete categorias de agentes:
- polícias civis;
- polícias militares;
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- polícias penais;
- bombeiros militares;
- guardas municipais.
A assistência cobriria processos administrativos, cíveis e criminais, incluindo procedimentos disciplinares internos e ações penais. Só haveria apoio quando existissem indícios de que o agente agiu em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou em operação autorizada.
O profissional escolheria entre a defesa prestada por órgão público e um advogado particular credenciado. Na segunda opção, o programa reembolsaria os honorários. O texto diz que o apoio não equivale a reconhecer a inocência do agente nem barra a apuração dos fatos.
Medeiros diz que a intenção é dar defesa técnica a quem atuou pela sociedade. "Não se trata de criar privilégios nem de impedir investigações", afirmou, segundo a Agência Câmara.
O que a nota não informa
A reportagem da agência não traz o valor inicial do fundo, a estimativa de custo para a União nem os critérios para credenciar advogados, nem quem decide se há indícios de legítima defesa suficientes para liberar o apoio. Como só o advogado credenciado teria honorários reembolsados, esse critério é peça central do texto. Também não registra posição do governo federal ou de entidades contrárias ao projeto. A Comissão de Finanças e Tributação, segunda etapa do caminho, é a que examina o impacto orçamentário e financeiro dos projetos.
A pauta não é isolada na Câmara. A Comissão de Segurança Pública aprovou em 11 de novembro o projeto que limita a prisão preventiva de policiais por atos em serviço e, no fim de outubro, regras de pena para agentes que cometem crimes, com presunção de boa-fé.
Faltam dois caminhos. Na Câmara, o PL 3116/26 passa em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Depois, o texto ainda depende do Senado para virar lei.