PL 2966/2026 isenta de Imposto de Renda rendimentos de PMs, bombeiros e guardas
Projeto de Cabo Gilberto aguarda parecer do relator na Comissão de Segurança Pública da Câmara
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O deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB) propôs, no Projeto de Lei 2966/2026, isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos de policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais de regime militar, da ativa, da reserva e reformados. O texto foi apresentado em 9 de junho e, segundo a ficha de tramitação na Câmara dos Deputados, aguarda parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O prazo de cinco sessões para emendas terminou na quarta-feira, 11. Foram protocoladas duas emendas, processadas no dia seguinte. A relatoria está com o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), designado em 28 de outubro.
O que o texto prevê
O artigo 1º isenta "os rendimentos decorrentes do exercício de suas funções" dos profissionais de segurança pública submetidos a estatuto militar nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. A lista inclui integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na ativa, na reserva remunerada e na reforma, além de agentes de guardas municipais organizadas em regime estatutário de natureza militar.
A isenção vale para vencimentos, gratificações funcionais, adicionais remuneratórios, proventos de aposentadoria, valores de reserva remunerada e proventos de reforma. Ficam de fora, conforme o parágrafo 3º, o trabalho em atividade civil, ganhos de capital, aplicações financeiras, aluguéis, pensões alimentícias, benefícios previdenciários sem ligação direta com a carreira militar e rendimentos de cônjuge, companheiro ou dependente.
A declaração anual continua obrigatória. Os valores isentos devem ser informados em campo próprio, "para fins de transparência fiscal", nas palavras do projeto. O Executivo teria 90 dias após a publicação para regulamentar a lei com a Receita Federal, e a vigência começaria no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Custo e compensação
O projeto não traz estimativa de quanto a União deixaria de arrecadar. O artigo 4º transfere a tarefa ao Poder Executivo: em até 90 dias, o governo apresentaria o impacto orçamentário e financeiro, com medidas de compensação, conforme o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A justificação trata o custo como "convite ao diálogo fiscal responsável". A ficha da proposição não registra manifestação do Ministério da Fazenda ou da Receita Federal.
Na justificação, o autor sustenta que policiais e bombeiros militares trabalham sob disciplina e hierarquia, com restrições a outros empregos e à atividade política, e que o artigo 144 da Constituição atribui a eles funções de elevada relevância. Cabo Gilberto cita o princípio da isonomia material e compara a situação a outras exceções já existentes no Imposto de Renda, como a dos portadores de doenças graves.
O texto limita o alcance aos agentes estaduais, distritais e municipais. A justificação diz que são policiais militares estaduais e bombeiros que lidam diretamente com criminalidade urbana, acidentes, desastres e emergências.
Como tramita
O projeto segue o rito conclusivo, em que as comissões decidem sem passar pelo plenário, salvo recurso. Além da comissão de segurança pública, a distribuição de 17 de agosto prevê a análise da Comissão de Finanças e Tributação, que avalia o mérito e a adequação orçamentária, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta só chega à sanção presidencial se passar por todas elas e pelo Senado.
O tema da segurança pública já mobilizou o Congresso este mês. O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública. O Resenhando também cobriu o projeto sobre saúde mental de profissionais de segurança. A ficha do PL 2966/2026 não registra data para o parecer do relator.