Política

PEC da Segurança deve render R$ 2,3 bilhões a mais à área em 2027, estima o governo

Conta preliminar soma R$ 1,5 bilhão do Fundo Social do petróleo e R$ 800 milhões de fundos de segurança; emenda aguarda promulgação pelo Congresso.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima que a PEC da Segurança Pública ampliará em cerca de R$ 2,3 bilhões os recursos federais destinados ao setor em 2027, primeiro ano de vigência das novas regras de financiamento. A conta preliminar, feita pela equipe econômica e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi divulgada nesta segunda-feira, 16, pela Folha de S.Paulo e reproduzida pelo Jornal de Brasília.

A emenda foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro e aguarda a sessão solene de promulgação do Congresso Nacional. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), disse na terça-feira, 10, que pretende marcar a sessão "daqui uns 15 dias", segundo a CNN Brasil.

De onde sai o dinheiro

Pela estimativa, cerca de R$ 1,5 bilhão viria do Fundo Social, abastecido por receitas da exploração de petróleo, e outros R$ 800 milhões dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. O texto aprovado destina ao setor 10% do superávit financeiro do Fundo Social, conforme a Agência Senado.

A transferência será gradual. Começa com um terço desse percentual em 2027 e chega à integralidade em 2029. Para os anos seguintes ao primeiro, não há projeção consolidada, porque o valor depende da produção de petróleo e do resultado financeiro do fundo.

Os R$ 800 milhões restantes viriam de outra mudança. A PEC protege os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo da Polícia Federal contra bloqueios e desvios de finalidade, com exceções previstas no texto. O Ministério da Justiça calcula que o fim dessas restrições libere cerca de R$ 800 milhões por ano.

O ponto de partida é o FNSP. Segundo o painel orçamentário citado pela Folha, o fundo tem dotação de R$ 2,85 bilhões em 2026, dos quais R$ 2,60 bilhões foram empenhados e R$ 1,27 bilhão estava efetivamente pago na data da consulta. O projeto de lei orçamentária de 2027 prevê R$ 2,84 bilhões para o fundo, sem contar o efeito da emenda.

Metade do fundo é repassada a estados e ao Distrito Federal. A outra metade sustenta a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que não tem orçamento próprio e paga com ele a Força Nacional, operações integradas e capacitação de policiais.

Havia no texto original uma terceira fonte: o repasse de 10% a 30% da arrecadação das bets. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou o trecho na Comissão de Constituição e Justiça, antes da medida provisória que proibiu as apostas, para evitar menção a elas na Constituição.

O que ainda não está definido

Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avaliou à Folha que o montante é um avanço, mas insuficiente para mudanças estruturais, e citou como parâmetro os R$ 11 bilhões anunciados neste ano para o programa de combate ao crime organizado.

O custo da nova estrutura administrativa também está em aberto. Lula condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC, e o governo prepara uma medida provisória para dividir a atual pasta em duas. Pelo desenho em discussão, o novo ministério reuniria a Senasp, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. A Folha informa que não há definição sobre o número de secretarias, as atribuições nem os custos da reorganização, que é debatida entre os ministérios da Justiça, da Gestão e a Casa Civil.

A estimativa é preliminar e foi atribuída pelo jornal a pessoas envolvidas nas discussões. O texto da Folha não traz manifestação oficial do Ministério da Justiça sobre os números.

O Resenhando acompanhou a votação no plenário na matéria Senado aprova PEC da Segurança Pública por 75 a 0 e o anúncio do novo ministério em Lula anuncia Ministério da Segurança Pública por MP. A medida provisória só deve ser enviada ao Congresso depois da promulgação da emenda.