Pacote fiscal dobra para 20% o acréscimo no lucro presumido de empresas que faturam acima de R$ 5 milhões
O PLP 299 sobe a presunção de lucro de empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Veja os percentuais e as críticas de tributaristas.
O projeto do novo pacote fiscal que tramita no Senado dobra, de 10% para 20%, o acréscimo aplicado sobre os percentuais de presunção de lucro das empresas do lucro presumido, na parcela da receita anual que passa de R$ 5 milhões. O regime é aberto a empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano, segundo reportagem da Folhapress publicada pelo Jornal de Brasília. É a média empresa, portanto, que paga a conta dessa parte do texto.
No lucro presumido, a empresa não recolhe IRPJ e CSLL sobre o resultado que teve de fato, mas sobre uma fatia fixa do faturamento, estimada em lei. A Lei Complementar 224/2025 já havia subido essa fatia em 2026. O projeto relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentado por Jaques Wagner (PT-BA) em articulação com a equipe econômica, daria o segundo passo.
Quanto sobe a presunção em cada atividade
| Base de cálculo (receita acima de R$ 5 milhões) | Antes de 2026 | Em 2026 | No projeto |
|---|---|---|---|
| Serviços em geral | 32% | 35,2% | 38,4% |
| IRPJ de comércio e indústria | 8% | 8,8% | 9,6% |
| CSLL de comércio e indústria | 12% | 13,2% | 14,4% |
Os percentuais de comércio e indústria foram informados pelo advogado tributarista Ricieri Gabriel Calixto, sócio do escritório Salamacha, Abagge & Calixto. Para ele, a empresa "poderá pagar mais imposto sem ter lucrado mais".
O tributarista José Andrés Lopes da Costa, professor da FGV Direito Rio, fez a conta para uma prestadora de serviços com faturamento anual de R$ 10 milhões. Antes de 2026, a base presumida era de R$ 3,2 milhões. Com o projeto, passa a R$ 3,52 milhões. Com a regra de 2026, seria de R$ 3,36 milhões, de modo que a diferença em relação ao que vale hoje é de R$ 160 mil de base. Aplicada a alíquota combinada de cerca de 34% citada por Costa, são aproximadamente R$ 54 mil a mais de tributo por ano sobre esse faturamento.
"Não é benefício fiscal, é forma de apuração", disse Costa à Folhapress. O argumento sustenta as ações que já correm na Justiça contra o primeiro aumento: segundo ele, diversas liminares e uma sentença foram concedidas. O advogado Erlan Valverde, sócio do IW Melcheds, afirmou que seu escritório move mandados de segurança contra a elevação de 2026 e que, no presumido, a empresa paga tributo mesmo quando tem prejuízo.
A Fenacon, federação das empresas de serviços contábeis, divulgou nota em que afirma que as médias empresas, com faturamento entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões, passariam a ter carga próxima à das grandes sem escala para absorvê-la, o que "poderá inviabilizá-las". A reportagem não registra posição da Fazenda sobre essas críticas.
Compensação de tributos também entra no pacote
O texto restringe ainda o uso de créditos tributários para abater impostos. Também amplia os poderes de contingenciamento de despesas do Orçamento. Se o bloqueio extra de gastos for usado, a equipe econômica poderá acionar um gatilho que autoriza esforço equivalente pelo lado das receitas, com limitação das compensações. Com isso, o ajuste final seria o dobro do congelamento mínimo previsto, de R$ 12,8 bilhões, conforme a Folhapress.
O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026 na quinta-feira, 12, por 45 votos a 31, de acordo com a Agência Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, adiou para terça-feira, 17, a votação de quatro destaques, e o projeto segue depois para a Câmara. Os materiais consultados não dizem se algum desses destaques mexe no trecho do lucro presumido. O limite de crescimento das despesas acima da inflação, outro ponto do projeto, ficaria em 2%, contra os 2,5% atuais.
Já publicamos os cálculos de bancos sobre o tamanho do ajuste fiscal de 2027 e o resultado da votação do texto principal no Senado. A votação dos destaques, na terça, define o que chega à Câmara.