Lei destina parte da arrecadação das bets ao fundo da Polícia Federal
Sancionada sem vetos, a Lei 15.480/26 fixa 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, e autoriza aporte de até R$ 200 milhões no Funapol.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos, em 30 de julho, a Lei 15.480/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) parte dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória 1.348/26.
O percentual é escalonado: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A parcela será calculada sobre o produto da arrecadação, depois das deduções já previstas na legislação em vigor. Na Câmara dos Deputados, a relatoria foi do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), conforme registro da Agência Câmara.
O texto também autoriza o Poder Executivo a ampliar, ainda em 2026, as dotações do Funapol em até R$ 200 milhões. Esse aporte deverá usar recursos livres do Tesouro Nacional e observar a legislação orçamentária e fiscal.
O que muda no uso do dinheiro
Além da nova fonte de receita, a lei altera a destinação dos recursos do fundo. Valores que antes iam para a seguridade social passam a cobrir gastos com a saúde dos servidores da Polícia Federal.
A norma prevê ainda a possibilidade de financiar retribuição por atividade extraordinária, o que depende de lei específica para produzir efeito. O texto abre caminho para que o alcance seja estendido à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Penal Federal.
O Funapol foi criado para custear equipamentos, sistemas e operações da corporação. A vinculação de receita de um setor regulado a um fundo de segurança pública repete um modelo já usado em outras áreas, como a destinação de parte das loterias a programas sociais e ao esporte.
O ponto que a lei deixa em aberto
O volume que a Polícia Federal vai receber depende de quanto o setor de apostas arrecadar, número que oscila conforme a fiscalização das casas autorizadas e a migração de apostadores para sites sem licença no Brasil. Como o percentual incide sobre a arrecadação líquida, após as deduções legais, o valor efetivo só será conhecido no fechamento do exercício.
A Polícia Federal é o órgão que investiga fraudes ligadas ao próprio setor, incluindo manipulação de resultados esportivos e lavagem de dinheiro por meio de plataformas de aposta. A lei não trata dessa sobreposição nem cria mecanismo de separação entre a receita recebida e a atividade de fiscalização sobre quem a gera.
Procurados, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda não divulgaram estimativa do valor a ser repassado em 2026 até a publicação desta reportagem. O setor de apostas também não se manifestou sobre a nova destinação.
O Supremo Tribunal Federal analisa oito ações sobre a regulamentação das bets, com efeitos que podem alcançar a base de cálculo da arrecadação.
