Flávio Bolsonaro planeja revogar o Estatuto do Desarmamento e criar nova lei de armas
Proposta em elaboração inverte a lógica da Lei 10.826, em vigor desde 2003, e transfere para uma lei permanente o que hoje é tratado por decreto
A equipe do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) trabalha em uma proposta para revogar integralmente o Estatuto do Desarmamento e substituí-lo por uma nova legislação sobre posse e porte de armas de fogo, informação divulgada pela Gazeta do Povo na sexta-feira, 7 de agosto. O texto em elaboração é preparado para o caso de vitória nas eleições presidenciais de outubro.
O Estatuto do Desarmamento é a Lei 10.826, em vigor desde 2003. A proposta em estudo inverte a lógica da norma atual: em vez de tratar a posse como exceção sujeita à comprovação de necessidade, o texto pretende estabelecer o acesso como direito, delimitado por critérios objetivos.
Entre os requisitos previstos no esboço estão idade mínima, ocupação lícita, residência fixa e aprovação em testes técnicos e psicológicos. O texto também prevê proteção ao patrimônio dos proprietários contra confisco e redução de exigências burocráticas para quem já tem registro.
O que muda em relação ao modelo atual
O ponto central da mudança é o instrumento normativo. Desde 2019, as regras de aquisição, registro, posse e porte foram alteradas sucessivamente por decretos presidenciais, o que faz com que cada troca de governo redefina o alcance do acesso a armas sem passar pelo Congresso.
O Decreto 11.615, de 2023, editado no atual governo, endureceu os requisitos para aquisição e registro e reduziu limites de compra. Flávio Bolsonaro é autor de projeto que propõe sustar esse decreto. A proposta em elaboração busca deslocar a matéria do campo do decreto para o da lei, o que exigiria maioria parlamentar para qualquer alteração posterior.
O deputado Marcos Pollon integra a equipe encarregada de formular as propostas na área de legítima defesa. Ele avalia que o cenário no Legislativo é favorável à mudança.
"Já existe uma maioria no Congresso Nacional que apoia a flexibilização do acesso às armas", afirmou Pollon. Segundo ele, "o que impedia o avanço dessas pautas era a postura do Poder Executivo".
Como a proposta chega ao Congresso
O plano ainda não foi apresentado como projeto de lei nem teve o texto divulgado na íntegra. Pela natureza da mudança, a revogação da Lei 10.826 e a criação de uma norma substitutiva dependeriam de aprovação nas duas Casas do Congresso e de sanção presidencial.
A discussão sobre armas voltou ao centro do debate eleitoral junto com o tema da segurança pública, um dos mais citados nas pesquisas de intenção de voto deste ano. Do lado dos defensores da flexibilização, o argumento é o direito à legítima defesa e a previsibilidade jurídica para quem compra dentro da lei. Do lado oposto, entidades que acompanham dados de violência sustentam que a ampliação do acesso eleva o risco de desvio de armas legais para o mercado ilegal.
O calendário eleitoral encerra o registro de candidaturas em 15 de agosto, e as propostas apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral integram os planos de governo registrados pelas coligações.
