Política

STF forma unanimidade para acabar com a isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares

Todos os ministros votaram contra o art. 181 do Código Penal, mas Fachin adiou o resultado para o dia 18. O ponto em aberto é se vale para fatos antigos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade nesta quinta-feira (12) para afastar as regras do Código Penal que isentam de pena quem comete crimes patrimoniais contra familiares. O Plenário, porém, não proclamou o resultado: o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, suspendeu a conclusão para a quarta-feira (18), quando será definido o que acontece com fatos anteriores ao julgamento, segundo nota do próprio tribunal.

O tema chegou ao Supremo em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As ações questionam as chamadas escusas absolutórias, previstas no artigo 181 do Código Penal.

O que diz o artigo 181

A regra, de 1940, impede a punição de crimes contra o patrimônio, como furto e estelionato, quando cometidos contra o cônjuge durante o casamento ou contra ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou na quarta-feira (11) para afastar a isenção apenas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o voto, os dispositivos nasceram num contexto de desigualdade entre homens e mulheres e são incompatíveis com a Constituição de 1988 e com a Lei Maria da Penha, que reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica.

Na sessão desta quinta, o ministro Alexandre de Moraes propôs ir além do pedido das ações: afastar a isenção do artigo 181 por inteiro, qualquer que seja o gênero da vítima, e invalidar o artigo 182, que condiciona a responsabilização em certas situações familiares à autorização da vítima para processar o infrator. A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros, de acordo com o STF.

Segundo a Agência Brasil, Moraes lembrou que a regra vem das Ordenações Portuguesas e perguntou: "Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder". A ministra Cármen Lúcia afirmou que a violência patrimonial "não é um fato do passado, é um dado de hoje" e relatou que servidoras públicas contam entregar a própria remuneração "para evitar problemas".

Votaram com o relator Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o próprio Fachin. A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fim da isenção.

O que falta decidir

A divergência está na modulação dos efeitos, o mecanismo que fixa a partir de quando a decisão vale. Flávio Dino defendeu aplicar o novo entendimento apenas a fatos posteriores ao julgamento, em respeito ao princípio que proíbe a retroação de norma penal mais prejudicial ao acusado. Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes manifestaram a mesma preocupação, com ressalvas distintas.

A proposta de Moraes, acolhida pelo relator, preserva as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção já tenha sido afastada com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Toffoli havia votado, ainda, para que crimes não prescritos e que deixaram de ser investigados por causa da isenção possam ser alvo de persecução penal.

Na prática, a modulação decide se fatos antigos entre familiares, hoje sem processo por causa da isenção, podem ser investigados enquanto não houver prescrição. Na quarta-feira (18), o relator apresenta ao Plenário uma proposta para fechar esse ponto.

O Resenhando acompanhou antes a pressão por mudanças na legislação sobre misoginia e os números de feminicídios em São Paulo no primeiro semestre.