STF extingue por prescrição investigação contra Zambelli por postagens sobre intervenção militar
Moraes acolheu a PGR na Pet 13051; outras publicações seguem sob apuração na Pet 10706
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes extinguiu, na quarta-feira, 18, a investigação aberta contra a ex-deputada federal Carla Zambelli por postagens que defendiam intervenção militar. A decisão, na Petição (Pet) 13051, acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a prescrição, isto é, o fim do prazo legal para o Estado punir a conduta. A nota do tribunal foi divulgada às 20h37 de quarta.
Prescrição não é absolvição. Segundo a nota, o relator reconheceu que o prazo acabou, e não decidiu se as publicações configuram crime. O efeito prático é o encerramento deste inquérito, sem condenação e sem declaração de inocência.
O que prescreveu
As postagens foram feitas entre novembro de 2022 e janeiro de 2023. Segundo a nota do STF, Moraes entendeu que as condutas poderiam se enquadrar, em tese, no crime de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais, previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal.
O Código Penal escalona o prazo de prescrição pela pena máxima do crime (artigo 109): quanto menor a pena, mais curto o prazo. Para penas máximas inferiores a um ano, como é o caso, o limite é de três anos. Aqui ela é de seis meses de detenção ou multa, o que leva ao prazo de três anos citado pelo STF. Pela conta simples, feita com as datas da própria nota, mesmo a postagem mais recente, de janeiro de 2023, passou do limite de três anos em janeiro de 2026. A decisão saiu quase dez meses depois, em novembro.
O que continua aberto
A decisão vale só para essas publicações. O ministro assinalou que fatos ligados a outras postagens de Zambelli permanecem em investigação na Pet 10706. A nota do STF não detalha o conteúdo dessa apuração nem informa se há prazo para novas decisões, e também não traz manifestação da defesa da ex-deputada.
O caso corre em paralelo a outro que já tem data: o julgamento do pedido de extradição de Zambelli na Itália, adiado para 24 de novembro, conforme o Resenhando noticiou. Segundo a nota do STF, a extinção da Pet 13051 trata apenas das postagens sobre intervenção militar; o pedido de extradição corre em outro processo.
Outro capítulo anterior foi o pedido de salvo-conduto ao STF para entrar no país e votar na mãe. A íntegra da decisão sobre a Pet 13051 está publicada no site do tribunal.