Izalci cobra responsabilização de investigados por CPIs do Congresso

O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou nesta quarta-feira, 12, em pronunciamento no Plenário do Senado, a falta de responsabilização dos culpados após as investigações conduzidas por comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional. Ele citou como exemplos as fraudes no INSS e o escândalo envolvendo os bancos BRB e Master.

O senador afirmou que os resultados das apurações muitas vezes não chegam à punição dos envolvidos e defendeu que o Congresso acompanhe os casos investigados até que haja resposta das autoridades competentes.

Se existem indícios, precisamos investigar. Se existem provas, precisamos responsabilizar, disse o senador.

Os dois casos citados

As fraudes no INSS foram objeto de CPMI que apurou descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas, com atuação de associações e entidades que faziam a cobrança em folha. O caso desdobrou-se em operações da Polícia Federal e em ações no Supremo Tribunal Federal.

O segundo caso citado envolve o Banco de Brasília e o Banco Master, alvo de investigações sobre operações financeiras e sobre a tentativa de aquisição do Master pelo BRB, banco controlado pelo Governo do Distrito Federal. O tema também gerou CPI no Senado.

O ponto levantado pelo senador

Izalci Lucas sustentou que cabe ao Congresso exercer suas prerrogativas de fiscalização e acompanhar o andamento dos processos abertos a partir das conclusões das comissões. É uma cobrança dirigida menos ao Legislativo e mais ao que acontece depois do relatório final, quando os autos seguem para o Ministério Público e para o Judiciário.

• Autor da cobrança: senador Izalci Lucas (PL-DF)
• Ocasião: pronunciamento em Plenário nesta quarta, 12
• Casos citados: fraudes no INSS e o episódio envolvendo BRB e Master
• Pedido: acompanhamento parlamentar até a responsabilização

Histórico da pauta no mandato

O senador já apresentou proposta para mudar as regras das comissões parlamentares de inquérito, com definição de prazos para pedidos de CPI. Ele também é líder da oposição no Senado e pediu a abertura de CPMI após a ação da Polícia Federal que envolveu o ministro Jaques Wagner, em junho de 2026.

Comissões de inquérito têm poderes de investigação próprios de autoridade judicial, mas não julgam nem punem. O relatório final é encaminhado ao Ministério Público, que decide se oferece denúncia, e o desfecho depende do trâmite judicial, sem prazo definido.

Sem resposta das partes

O Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República não se manifestaram sobre a cobrança feita no pronunciamento. O BRB e o Banco Master também não comentaram a menção do senador até a publicação desta reportagem.

O que uma CPI pode e o que não pode

Comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios de autoridade judicial, conforme o artigo 58 da Constituição. Podem quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico, convocar testemunhas sob compromisso e requisitar documentos a órgãos públicos e a empresas privadas.

O que não podem é determinar prisão, salvo em flagrante, decretar busca e apreensão domiciliar ou aplicar qualquer sanção. O relatório final é peça de indiciamento político, e o encaminhamento ao Ministério Público é o único caminho para que as conclusões virem ação penal.

O intervalo entre o relatório e a punição

É nesse intervalo que se concentra a crítica do senador. Depois do encaminhamento, o Ministério Público avalia se há elementos para denunciar, e a denúncia ainda precisa ser recebida pelo Judiciário. Quando o investigado tem foro privilegiado, o processo corre em tribunal superior, com rito próprio e sem prazo fixado.

O Congresso não dispõe de instrumento formal para acelerar essa etapa. O acompanhamento defendido no pronunciamento depende de pressão política e de requerimentos de informação, que obrigam os órgãos a responder, mas não a decidir.

Leia também: quem é Alfredo Gaspar, relator da CPMI do INSS.