CTFC aprova fiscalização com o TCU sobre fraudes no INSS e no consignado após CPMI sem relatório
Proposta de Marcio Bittar prevê aproveitar documentos da CPMI e acompanhar o ressarcimento às vítimas
O Senado vai apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes no pagamento de benefícios do INSS e em contratos de crédito consignado, quase oito meses depois de a CPMI do INSS terminar sem relatório final. A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou a proposta na quarta-feira, 18, segundo a Agência Senado.
A Proposta de Fiscalização e Controle nº 2/2026 é do senador Marcio Bittar (PL-AC). O relatório do senador licenciado Eduardo Girão (CE) prevê aproveitar os documentos produzidos pela CPMI, e o texto traz uma auditoria específica do TCU.
O que a comissão vai apurar
O texto lista quatro frentes: desvios de recursos, concessões irregulares de benefícios, manipulação de cadastros e intermediação indevida em órgãos federais. A comissão também poderá investigar movimentações financeiras atípicas de operadores privados ligados aos esquemas.
Para isso, poderá pedir informações ao INSS, à Dataprev e ao Ministério da Previdência Social, além de relatórios de auditoria, cruzamentos de dados e análises de risco. O relatório de Girão amplia a lista de órgãos consultados: Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Há também uma frente sobre as vítimas. A comissão vai acompanhar o ressarcimento, com o levantamento do que já foi devolvido e do que ainda está pendente. Entre as medidas para evitar novas irregularidades, o relatório prevê bloquear descontos sem autorização válida, revisar acordos e suspender entidades suspeitas.
Na justificativa, Bittar escreveu que, “caso confirmadas, tais práticas revelam falhas sistêmicas de governança, fiscalização, integridade cadastral e rastreabilidade financeira”. A Agência Senado não cita indiciamentos entre os resultados previstos: as conclusões poderão embasar propostas de mudança na legislação e nas normas administrativas.
O que a CPMI deixou sem votação
A CPMI do INSS funcionou por sete meses e acabou em 28 de março. Por 19 votos a 12, os integrantes rejeitaram o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), de mais de 4 mil páginas, que pedia o indiciamento de 216 pessoas, entre ex-dirigentes do INSS e da Dataprev, ex-ministros, parlamentares e representantes de entidades associativas, conforme a Agência Câmara.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), encerrou os trabalhos sem votar o relatório paralelo da base governista. Disse que cópias do texto rejeitado seguiriam para o MPF e o Supremo Tribunal Federal. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que o documento da base iria à Polícia Federal. O INSS aparece, aliás, entre as quatro apurações sob relatoria no STF que o RES já detalhou.
Na mesma reunião, a CTFC aprovou o pedido do senador Laércio Oliveira (PP-SE) para o TCU verificar se o Ibama fiscalizou bem o licenciamento do Porto Piauí, em Luís Correia (PI), concluído em menos de dois meses, e o do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre o tempo de serviço de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia. A comissão aprovou na mesma sessão a fiscalização sobre BC e CVM no caso Master. O próximo passo é o TCU abrir a auditoria, sem prazo divulgado.