Cármen Lúcia diz que liberdade de imprensa não está em questão

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou nesta sexta-feira, 14, que a liberdade de imprensa "não está em questão no Brasil" e defendeu a garantia constitucional do sigilo da fonte jornalística. A declaração foi dada em São Paulo, durante o evento "BBC World Service: Trust is Earned, O Desafio da Credibilidade", promovido pela BBC News Brasil e pelo BBC World Service.

"A liberdade de imprensa não está em questão no Brasil", disse a ministra. "Não existe democracia sem liberdade de imprensa. É garantido o sigilo da fonte, isso é o que está na Constituição." Ela citou o artigo 220 da Constituição, que trata da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, e o artigo 5º, inciso XIV, que assegura o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

A fala ocorre quatro dias depois de uma operação de busca e apreensão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão apontado como fonte do jornalista Luís Pablo. O jornalista havia publicado reportagem sobre suposta irregularidade envolvendo o ministro do STF Flávio Dino. A operação foi cumprida em 11 de agosto. Dino governou o Maranhão entre 2015 e 2022, antes de assumir o Ministério da Justiça e, depois, a cadeira no Supremo, o que liga o alvo da busca ao período em que o hoje ministro comandava o estado.

O inciso citado por ela tem redação curta e direta: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". O artigo 220, também mencionado, estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão restrição, e veda no parágrafo 2º toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

O que a ministra disse sobre o caso concreto

Cármen Lúcia não comentou a decisão de Moraes. Ela justificou o silêncio pela condição de julgadora: "Eu sou proibida por lei de falar sobre o que está sub judice do Supremo", afirmou, acrescentando que "quando chegar lá eu vou ter que votar".

A distinção que ela fez separa duas coisas que a discussão pública tem misturado. Uma é a norma: o sigilo da fonte é garantia constitucional expressa, e nesse plano a ministra foi assertiva. A outra é o caso: se a decisão que autorizou a operação respeitou ou não essa garantia é matéria que ela terá de julgar, e sobre a qual não antecipa posição.

Como fica a tramitação no Supremo

O caso deixou de ser decisão individual e passou ao colegiado. O presidente do STF, Edson Fachin, indicou que a matéria será analisada pelo plenário do tribunal. Não há data divulgada para o julgamento.

O episódio já produziu reação de entidades de imprensa e do Congresso desde a semana passada. A Sociedade Interamericana de Imprensa divulgou nota sobre a decisão que atingiu a fonte do jornalista, e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou publicamente a busca e apreensão. A Federação Nacional dos Jornalistas e a Abraji também se manifestaram contra a ação judicial que atingiu o jornalista no Maranhão.

Enquanto o plenário não se debruça sobre o tema, o que está posto é o desenho constitucional que a ministra descreveu: a Constituição garante o sigilo da fonte, e cabe ao tribunal dizer em que condições uma medida de investigação pode alcançar quem falou com um jornalista. A resposta a essa pergunta vale além deste caso, porque define o risco que qualquer servidor público passa a correr ao repassar documento a um repórter.

Leia também: a nota da Sociedade Interamericana de Imprensa sobre a decisão de Moraes e a crítica de Flávio Bolsonaro à busca e apreensão contra a fonte.