Milei manda abrir arbitragem contra o Reino Unido por petróleo nas Malvinas
Prazo de duas semanas, o Anexo VII da Convenção do Mar e 200 notas a investidores de 30 países: o que a Argentina pôs em jogo contra o projeto Sea Lion.
O governo da Argentina anunciou na segunda-feira, 28, que vai abrir uma arbitragem internacional contra o Reino Unido para tentar barrar o projeto Sea Lion, de extração de petróleo no mar das Ilhas Malvinas. O anúncio saiu em comunicado da Presidência e partiu de decisão do presidente Javier Milei, segundo a agência EFE.
O procedimento terá como base o Anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Buenos Aires notificou formalmente o Reino Unido e deu prazo de duas semanas para que Londres adote medidas capazes de impedir as atividades de exploração de hidrocarbonetos. Se o prazo passar sem resposta, a Argentina diz que vai pedir medidas cautelares ao Tribunal Internacional do Direito do Mar.
O Sea Lion é conduzido pela petroleira israelense Navitas e fica a 220 quilômetros ao norte do arquipélago. A previsão é começar a extrair petróleo em 2028. A empresa aparece nominalmente no comunicado oficial da Chancelaria argentina de 22 de setembro, seis dias antes do anúncio da arbitragem, quando o país entregou nota de protesto à embaixada britânica.
O que diz o documento da Chancelaria argentina
A nota de 22 de setembro foi apresentada por instrução do chanceler Pablo Quirno e rejeita dois atos: a extensão das "licenças" de produção de hidrocarbonetos anunciada pelas autoridades das ilhas e a aquisição de participações pela Navitas Petroleum Atlantic Limited na chamada "licença PL001".
O texto sustenta que atividade de hidrocarbonetos na plataforma continental argentina sem autorização do país é ato ilícito no direito internacional e no direito argentino, e cita três normas próprias: as Leis nº 26.659 e nº 26.915 e o Decreto nº 868/2026. O governo argentino afirma no documento que vai empregar "todas as ferramentas diplomáticas, administrativas, econômicas, judiciais e legais ao seu alcance" e adverte que quem participar das atividades fica exposto a sanções administrativas, civis e penais.
A Chancelaria também invoca a Resolução 31/49 da Assembleia Geral da ONU, que pede aos dois países que se abstenham de introduzir modificações unilaterais na situação enquanto a disputa não for resolvida, e a Resolução 2065 (XX), que trata as ilhas como questão colonial pendente. Nenhuma das duas cria obrigação executável por si: são resoluções da Assembleia Geral, não do Conselho de Segurança.
Como fica a pressão sobre as empresas
A ofensiva não começou agora. No último mês, segundo a EFE, a Chancelaria argentina enviou cerca de 200 notas de advertência a empresas e investidores de 30 países, abriu em torno de 60 processos administrativos e apresentou ao menos três denúncias criminais na Justiça argentina contra dez petroleiras.
O alvo é o financiamento. Um projeto de petróleo em águas profundas depende de seguradora, de banco e de fornecedor de equipamento, e cada um deles precisa avaliar o risco de responder a processo em um terceiro país. É esse cálculo que a Argentina tenta encarecer, e é por isso que as notas de advertência foram endereçadas a investidores, não só às operadoras.
O Reino Unido respondeu. Em posição divulgada pelo governo britânico, as medidas argentinas foram classificadas como "uma tentativa totalmente inaceitável de exercer jurisdição extraterritorial" e sem qualquer justificativa no direito internacional. Londres reiterou o apoio ao direito de autodeterminação dos habitantes do arquipélago, que é o argumento com que rejeita negociar soberania.
Até a publicação desta reportagem, a página de notícias da Chancelaria argentina não trazia comunicado próprio sobre a abertura da arbitragem: os itens mais recentes sobre o tema eram a nota de protesto de 22 de setembro e a réplica de Quirno na Assembleia Geral da ONU, no mesmo dia, depois de o primeiro-ministro britânico mencionar a disputa em seu discurso.
A disputa vem se acumulando ao longo do ano. Em setembro, Milei negou que as medidas sobre as Malvinas tivessem motivação eleitoral, e em agosto o presidente havia dito que a aliança com os Estados Unidos seria a chave para retomar o arquipélago. A arbitragem muda o terreno: tira a queda de braço do discurso e a coloca em um procedimento com prazo, no qual o Reino Unido terá de decidir se comparece.
O próximo marco é o fim das duas semanas dadas a Londres. Passado o prazo sem medidas, o pedido de cautelares ao Tribunal Internacional do Direito do Mar, com sede em Hamburgo, é o passo que a Argentina diz que vai dar.
