Programa de Flávio Bolsonaro prevê corte de impostos e menos poder sindical
Documento entregue ao TSE propõe reduzir o IVA, extinguir pelo menos dez ministérios e ampliar o negociado sobre o legislado
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) registrou a candidatura à Presidência da República na noite de quinta-feira, 13 de agosto, e divulgou o programa de governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral. O documento, intitulado "Para o Brasil Vencer o Atraso", propõe corte de impostos, extinção de pelo menos dez ministérios e mais espaço para a negociação direta entre empresas e trabalhadores.
No capítulo tributário, o texto afirma que a legislação foi influenciada por lobbies e propõe reduzir a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado pela reforma tributária do consumo. O programa combina a redução da carga sobre produção e consumo com simplificação do sistema, desoneração de exportações e de investimentos.
O que o programa propõe na economia
Na área fiscal, o documento prevê:
- extinção de pelo menos dez ministérios;
- redução de cargos comissionados;
- corte de despesas administrativas;
- nova regra fiscal ancorada na dívida pública, em substituição ao arcabouço em vigor.
A meta declarada é levar o Brasil à condição de sétima economia do mundo, com um governo que o texto define como moderno e eficiente.
O programa também prevê a reavaliação da reforma tributária do consumo, aprovada pelo Congresso e em fase de regulamentação. A proposta não detalha quais tributos seriam alterados nem em que prazo, e não apresenta estimativa de renúncia de receita associada ao corte de impostos.
O IVA brasileiro foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023 em formato dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Reduzir a alíquota desse conjunto exige negociação com os entes subnacionais, porque parte da arrecadação é deles, e a transição desenhada na emenda se estende até 2033.
A troca da regra fiscal também tem endereço legal. O arcabouço em vigor é a Lei Complementar 200/2023, que limita o crescimento da despesa a uma faixa vinculada à variação da receita. Substituí-lo por um parâmetro ancorado no estoque da dívida pública exige aprovação de nova lei complementar no Congresso.
A ausência de cálculo de custo aparece em outros pontos do documento. Levantamentos publicados por veículos que analisaram o texto apontaram que o plano amplia programas sociais sem detalhar de onde sairiam os recursos.
O que muda na relação com os sindicatos
No mercado de trabalho, o programa defende maior flexibilização das relações entre empresas e empregados. A proposta central é o chamado negociado sobre o legislado, pelo qual trabalhadores e empregadores poderiam estabelecer diretamente as condições de trabalho, dentro dos limites legais.
O mecanismo reduz o peso da negociação conduzida pelas entidades sindicais e transfere parte da definição de jornada, remuneração e benefícios para o acordo entre as partes. A prevalência do negociado sobre o legislado já foi incorporada parcialmente à Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017, com uma lista de direitos que não podem ser objeto de negociação.
O documento não especifica se pretende ampliar essa lista de matérias negociáveis nem se propõe alteração no financiamento das entidades sindicais.
Centrais sindicais não divulgaram nota conjunta sobre o programa até a publicação desta reportagem. A campanha de Flávio Bolsonaro também não detalhou publicamente o cronograma de implementação das medidas nem quais ministérios seriam extintos.
O programa de governo é peça obrigatória no registro de candidatura à Presidência, conforme a Lei 9.504/1997. O documento fica disponível para consulta pública no sistema do TSE e não vincula juridicamente o candidato, ou seja, não há sanção eleitoral pelo descumprimento das propostas depois da eleição.
A mesma lei fixa em 15 de agosto o prazo final para os partidos apresentarem os pedidos de registro à Justiça Eleitoral. Flávio Bolsonaro protocolou o dele dois dias antes do limite.
Registrado o pedido, o TSE analisa a documentação e as condições de elegibilidade antes de deferir a candidatura. Até a decisão, o candidato pode fazer campanha, e os programas de governo dos concorrentes ficam abertos à consulta no portal do tribunal, o que permite comparar propostas linha a linha.
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