Caiado lança plano que enquadra PCC e CV como terrorismo doméstico

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), divulgou nesta segunda-feira, 10 de agosto, em São Paulo, o plano de segurança pública que pretende levar à disputa presidencial de 2026. O texto tem como eixo o enquadramento de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho na categoria de terrorismo doméstico.

A proposta central fixa penas mínimas elevadas para os crimes ligados à estrutura das organizações. Integrar ou recrutar para uma facção passaria a ter pena mínima de 45 anos. Financiar ou lavar dinheiro para o grupo, 35 anos. Advogados que transmitam ordens criminosas de presos responderiam a pena mínima de 25 anos.

"Nós já definimos o terrorismo doméstico. A ausência de motivação ideológica não impedirá essa caracterização", afirmou Caiado ao apresentar o plano.

O ponto tem peso técnico. A Lei 13.260/2016, que trata do terrorismo no Brasil, condiciona o enquadramento à motivação por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Facções que operam por lucro ficam fora desse recorte, e é essa exigência que a proposta pretende afastar.

O que o plano prevê

• Classificação de facções como terrorismo doméstico, com penas mínimas de 45 anos para integração e recrutamento e de 35 anos para financiamento e lavagem
• Regime Especial Disciplinar Antiterrorismo Doméstico, com celas individuais e proibição de visitas íntimas
• Rede Nacional de Presídios de Segurança Máxima
• Pena mínima de 25 anos para advogados que sirvam de canal de ordens criminosas
• Redução da maioridade penal para crimes graves, como homicídios, estupros e atuação como executor
• Confisco de bens de condenados por feminicídio, destinados a vítimas e familiares
• Criação de uma Polícia da América do Sul, nos moldes da Europol, para coordenar operações entre países
• Operação Reconquista, com participação das Forças Armadas sem necessidade de decreto de Garantia da Lei e da Ordem

Caiado sustentou que o problema ultrapassa a esfera criminal comum.

"O Brasil não tem mais a sua soberania. A soberania tanto do território quanto da cidadania foi comprometida", disse o governador. Segundo ele, "as milícias, o PCC e todas as outras organizações serão enquadradas dentro dessa inovação".

O que depende do Congresso

Nenhuma das medidas penais do plano pode ser implantada por ato do Executivo. Pena mínima, tipificação de crime e regime de cumprimento são matéria de lei federal, e a redução da maioridade penal exige emenda constitucional, com quórum de três quintos em dois turnos nas duas Casas. A dispensa de decreto de GLO para emprego das Forças Armadas também depende de alteração legal.

O plano não traz números de efetivo, orçamento estimado nem prazo de implantação. A criação da polícia sul-americana, por envolver outros países, dependeria ainda de tratado internacional com aprovação do Legislativo.

As penas propostas ficam bem acima do que a legislação atual estabelece. A Lei 12.850/2013, que trata de organização criminosa, prevê reclusão de 3 a 8 anos para quem promove, constitui ou integra o grupo, com aumentos previstos em situações específicas. A Lei 9.613/1998, sobre lavagem de dinheiro, fixa pena de 3 a 10 anos. Os patamares de 45 e 35 anos apresentados no plano representariam uma reformulação da escala penal desses tipos, e não apenas um agravamento pontual.

A proposta sobre advogados também toca em matéria já regulada. A transmissão de ordens de presos para fora do presídio pode configurar participação na organização criminosa pela lei vigente, com apuração caso a caso, e a criação de um tipo autônomo com pena mínima de 25 anos exigiria compatibilização com as prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia.

Caiado deixou o União Brasil e se filiou ao PSD em janeiro de 2026. Ele governa Goiás desde 2019 e está no segundo mandato.

A pauta de segurança já vinha travada no Congresso. Parlamentares entraram no recesso sem votar a PEC da Segurança, e governadores têm cobrado avanço no tema.

A equipe de campanha não divulgou estudo de impacto orçamentário das propostas nem estimativa de vagas necessárias na rede de presídios de segurança máxima.