TCU vê R$ 215,6 bi em repasses obrigatórios fora do Transferegov, 3,7 vezes o que o sistema rastreia
TCU entrega à CMO relatório sobre 7 políticas de R$ 45 bi: repasses obrigatórios de R$ 215,6 bi ficam fora do Transferegov, que rastreia R$ 58,6 bi.
O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta quarta-feira, 18, à Comissão Mista de Orçamento (CMO) um relatório que aponta falhas de monitoramento em sete políticas públicas com orçamento estimado de R$ 45 bilhões. O achado de maior valor está fora dessas sete: as transferências obrigatórias da União a estados e municípios somam R$ 215,6 bilhões, e o sistema Transferegov, que serve para rastrear repasses, registra só R$ 58,6 bilhões, referentes às transferências voluntárias, como os convênios.
A conta, feita com os números do tribunal, mostra que o valor das obrigatórias é cerca de 3,7 vezes o que o sistema acompanha, e que o Transferegov cobre o equivalente a 27% desse total. Segundo o auditor Fábio Granja, o TCU recomendou ao Ministério da Gestão que passe a incluir esses repasses no sistema.
O Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026 é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Das 52 políticas do universo avaliado, o tribunal examinou 7, pouco mais de 13%.
O que o relatório encontrou em cada política
No Criança Alfabetizada, a meta é ter 80% das crianças alfabetizadas ao fim do 2º ano até 2030. Em 2025, a meta intermediária era 64% e o índice ficou em 66%. Dez estados melhoraram gastando pouco, enquanto três usaram recursos elevados e não tiveram avanço.
No Agora Tem Especialistas, os procedimentos no SUS aumentaram, mas as filas continuam grandes e desiguais entre as regiões. Os dados são incompletos, o que dificulta a avaliação. Já a Lei da Informática concentra 41% dos incentivos fiscais da área de ciência e tecnologia, e o TCU registra pouca transparência sobre os resultados: a gestão se limita a verificar se as empresas cumprem as exigências para receber o benefício.
Na política de redução de mortes no trânsito, o tribunal lembra que a queda observada até 2019 foi revertida. Em 2024 foram 37.150 mortes, 41,6% de motociclistas, o que dá cerca de 15,5 mil motociclistas. Os recursos para educação de trânsito sofrem contingenciamento de mais de 80%, e o que é liberado não é todo executado.
Na gestão de riscos e desastres, 8,9 milhões de pessoas vivem em áreas de risco, mas a prevenção usa só 22% do que é aplicado na área. A maior parte do dinheiro vai para resposta a desastres, por crédito extraordinário, e cerca de 60% é executado por estados e municípios, o que complica a avaliação do uso.
Sobre a universalização dos serviços postais, o TCU observa que quase 30% dos municípios têm os Correios como único órgão federal permanente, que a distribuição das agências nas metrópoles é irregular e que as fontes de recursos caem enquanto os custos sobem. No plano de segurança pública, não há avaliação de resultados porque as metas não têm ponto de partida, e algumas já tinham sido cumpridas quando o plano foi criado.
As conclusões foram enviadas aos ministérios responsáveis, com recomendações dos ministros do TCU. O texto completo está na Agência Senado, que usou informações da Agência Câmara; o portal do TCU reúne os relatórios do tribunal. Na terça-feira, o Resenhando mostrou que o TCU já havia calculado em 11,3% a alíquota da CBS, contra a previsão de 8,5% apresentada ao Senado.