Fazenda abre consulta pública sobre autorização das apostas de quota fixa
Prazo para contribuições vai até 9 de setembro na plataforma Brasil Participativo; portaria vai definir regras para explorar a modalidade
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda abriu consulta pública sobre a portaria que vai estabelecer as regras e condições para obter autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. O prazo para contribuições começou em 27 de julho e vai até 9 de setembro, num período total de 45 dias.
As contribuições devem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo e podem ser feitas por qualquer pessoa física ou jurídica, sem exigência de vínculo com o setor.
O que a portaria vai tratar
O texto em discussão trata do procedimento de autorização, ou seja, do conjunto de requisitos que uma empresa precisa cumprir para operar apostas de quota fixa no país. É a etapa que define quem entra no mercado regulado e sob quais condições permanece nele.
A modalidade de quota fixa é aquela em que o valor do prêmio é conhecido no momento da aposta, com base no fator multiplicador informado ao apostador. É o formato usado pelas casas de aposta esportiva que operam no Brasil.
A abertura da consulta indica que a regulamentação do setor segue em construção depois da autorização legal para a atividade. Desde a regulamentação inicial, o governo tem editado normas sobre publicidade, meios de pagamento, prevenção à lavagem de dinheiro e cadastro de apostadores, com efeito direto sobre o custo de operação das empresas autorizadas.
O que a Fazenda não detalhou
O comunicado da secretaria não informa o número da consulta pública nem detalha o impacto da nova portaria sobre as casas que já receberam autorização. Também não há, no texto divulgado, manifestação nominal de autoridade da pasta sobre o conteúdo da proposta.
O período de 45 dias é superior ao prazo mínimo usual em consultas do Executivo federal, o que na prática amplia a janela para manifestação de operadores, entidades setoriais e organizações que acompanham o tema.
A destinação da receita arrecadada com o setor também foi objeto de legislação recente, tema tratado na Lei 15.480/26, que fixou percentual das apostas para o fundo da Polícia Federal.
