Projeto obriga empresa privada a publicar toda vaga em portal do governo e a pagar taxa
PL 3005/2026 proíbe anúncio com 'salário a combinar', prevê multa de até 100 salários mínimos e está sem relator desde agosto
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados obriga toda empresa pública ou privada do país a publicar suas vagas de emprego em um portal do governo federal, com salário especificado e mediante o pagamento de uma taxa por anúncio. O texto é o PL 3005/2026, do deputado José Medeiros (PL-MT).
A proposta cria o Portal Único Governamental de Contratação (PUGC), administrado pelo governo federal, com possibilidade de parceria com estados e municípios. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o objetivo declarado é aumentar a transparência, evitar práticas discriminatórias e assegurar igualdade de oportunidades.
O que o texto obriga
O uso do portal seria obrigatório para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, empresas privadas de qualquer porte, empresas de recrutamento e seleção, consultorias de recursos humanos e plataformas digitais de emprego que atuem no território nacional.
Cada anúncio cadastrado teria de informar o CNPJ da empresa, a descrição da função, o local, a modalidade de trabalho, a carga horária, os benefícios e os requisitos técnicos objetivos. Fica proibida a divulgação de vaga sem faixa salarial ou salário fixo, vedado o uso da expressão "salário a combinar".
Pelo texto, o candidato passaria a ter no portal perfil profissional, currículo digital padronizado, vídeo de apresentação, histórico de candidaturas, acompanhamento do processo em tempo real e notificação obrigatória a cada etapa. O projeto também limita o número de etapas do processo seletivo, exige aviso de aprovação ou reprovação, proíbe cobrar qualquer valor do candidato e veda a venda de vagas e a exigência de atividade gratuita com finalidade produtiva.
O descumprimento sujeitaria o infrator a sanções que vão de advertência a multa de 1 a 100 salários mínimos, aplicada em dobro no caso de comercialização de vagas.
Há um custo direto para quem contrata. Empresas que usarem o portal pagarão taxa administrativa por vaga publicada, com valor a ser definido em regulamento e possibilidade de redução para microempresas e empresas de pequeno porte. A arrecadação seria destinada à manutenção do sistema e à fiscalização. Empresas de recrutamento só poderiam atuar mediante registro no portal, e sua remuneração ficaria a cargo exclusivamente da empresa contratante.
Na justificação, o autor sustenta que a obrigação não invade a decisão empresarial. "A proposta não interfere na decisão de contratação, nos critérios técnicos ou na autonomia empresarial, limitando-se a exigir transparência, rastreabilidade e vedação de práticas ilícitas", afirma José Medeiros.
Como está a tramitação
O projeto não é da semana. Consulta do Resenhando aos dados abertos da Câmara mostra que o PL 3005/2026 foi apresentado em 10 de junho de 2026 e só foi distribuído às comissões em 17 de agosto, dois meses depois. Em 20 de agosto chegou à Comissão de Administração e Serviço Público, e desde então a situação registrada é uma só: aguardando designação de relator.
O despacho o submete às comissões de Administração e Serviço Público, Trabalho, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo pelo artigo 24, inciso II, do Regimento Interno. Na prática, se for aprovado nas quatro comissões, o texto segue ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. O regime de tramitação é ordinário.
A matéria da Agência Câmara sobre a proposta não traz a posição de entidades empresariais nem estimativa de impacto do custo da taxa sobre quem contrata, e até esta segunda-feira nenhum relator havia sido designado para dar parecer sobre o mérito.
A discussão chega em um mercado de trabalho que vem dando sinais mistos. Em agosto, o governo informou que o emprego formal somou 10,1 milhões de vínculos desde 2023, enquanto o varejo cortou 45,9 mil vagas no primeiro semestre, na contramão do resto do mercado.
O próximo passo depende da presidência da Comissão de Administração e Serviço Público, que precisa designar relator antes de o projeto receber parecer. O andamento pode ser acompanhado pela ficha da proposição no portal da Câmara dos Deputados.
