Emprego para mulheres de 50+: CCJ aprova projeto com medidas facultativas e sem impacto no Orçamento
PL 1566/2025 altera as leis do Emprega + Mulheres, do Sine e do Pronatec; texto segue ao Senado se não houver recurso
Um projeto que cria incentivos à qualificação e à permanência no emprego de mulheres com 50 anos ou mais passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na terça-feira, 17, e segue para o Senado se não houver recurso para votação em Plenário. O PL 1566/2025 não tem impacto no Orçamento, segundo a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e as medidas que prevê são facultativas, informou a Agência Câmara.
O texto altera três leis: a do programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457/2022), a do Sistema Nacional de Emprego, o Sine (Lei 13.667/2018), e a do Pronatec (Lei 12.513/2011). Pela descrição da agência, prevê qualificação profissional, acesso ao microcrédito e o reconhecimento de empresas com boas práticas de contratação desse grupo. A ficha da proposição cita entre as palavras-chave o Selo Emprega + Mulher e o SIM Digital, programa de microcrédito.
Quem paga e o que é obrigatório?
A CFT, que avalia o efeito de cada proposta nas contas públicas, aprovou em 10 de junho o parecer da deputada Ana Pimentel (PT-MG). A relatora concluiu que o projeto não aumenta nem diminui receita ou despesa, e por isso a comissão não se pronunciou sobre adequação orçamentária.
A CFT também trocou mecanismos obrigatórios da versão original por medidas facultativas, segundo a Agência Câmara, que não diz quais eram. O texto aprovado na CCJ incorpora essas emendas.
A relatora na CCJ, deputada Maria do Rosário (PT-RS), afirmou que o projeto "está alinhado com o que estabelece a Constituição, que não admite preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade". Para ela, "o núcleo da proposta é combater o etarismo feminino no mercado de trabalho". A autora é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Quanto tempo levou e o que falta?
Laura Carneiro apresentou o projeto em 8 de abril de 2025. Até a aprovação na CCJ foram um ano e sete meses. Nas duas comissões, os prazos para emendas passaram sem nenhuma proposta, conforme o registro de tramitação da Câmara.
O projeto chega a um mercado de trabalho com sinais mistos. O IBGE mostrou desemprego de 5,2% no terceiro trimestre, o menor para o período desde 2012, enquanto o Caged registrou 121,3 mil vagas formais em setembro, o menor saldo do mês desde 2020.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele não precisa passar pelo Plenário. Para levá-lo a votação lá, é preciso um recurso assinado por um décimo dos 513 deputados, o que dá 52 assinaturas, pela nossa conta. Sem recurso, vai ao Senado, e para virar lei precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado.