CCJ aprova fim da taxa de R$ 13 por ano cobrada de cada celular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira, 20 de agosto, o projeto que retira o telefone celular da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cobrada hoje em R$ 13 por ano para cada aparelho habilitado. A decisão foi tomada em Brasília e encerra a tramitação do texto nas comissões.

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), favorável ao substitutivo que já havia sido adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O relator apresentou apenas uma correção de redação. O texto original é o PL 5217/2013, do ex-deputado Ricardo Izar (SP), apresentado há treze anos.

A TFF integra o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e incide sobre cada estação habilitada, o que na prática inclui a linha de cada assinante de telefonia móvel. O projeto não elimina a taxa: retira dela uma hipótese de incidência.

"Não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizadora concernente a outros serviços", registrou Capitão Alberto Neto no parecer, segundo a Agência Câmara.

O que diz o texto aprovado

O substitutivo altera a Lei 5.070/1966, que criou o Fistel, para afastar a cobrança da TFF sobre aparelhos de telefonia celular. A taxa continua valendo para as demais estações e serviços fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Os números da arrecadação estão em disputa há anos. Levantamento da publicação especializada TELETIME, com base em dados da Anatel, aponta que a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a TFF somaram R$ 612,81 milhões em 2024, uma queda de 16,05% em relação aos R$ 730 milhões de 2023. A mesma apuração atribui a redução à suspensão da exigibilidade dos créditos da TFF, garantida às operadoras por liminar desde 2020.

A cobrança também é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), movida por entidades do setor de telecomunicações. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no processo em defesa da legalidade das taxas, sustentando que o custo de custeio da fiscalização da Anatel tem valor próximo ao arrecadado pelo Fistel.

No processo, as entidades do setor sustentam que o Fistel arrecadou cerca de R$ 140 bilhões entre 2001 e 2023, somando taxas, multas e outras receitas, e que 10,9% desse valor foi efetivamente aplicado na fiscalização das telecomunicações. Os percentuais constam da petição das teles e ainda não foram examinados pelo STF.

Como fica a tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que dispensa a votação em Plenário. Com a aprovação na CCJ, o texto segue para o Senado, a menos que haja recurso assinado para levá-lo ao Plenário da Câmara antes.

• Projeto: PL 5217/2013, do ex-deputado Ricardo Izar (SP)
• Relator na CCJ: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Texto aprovado: substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, com correção de redação
• Valor atual da TFF por celular: R$ 13 por ano
• Próximo passo: Senado, salvo recurso ao Plenário da Câmara

A notícia da Agência Câmara sobre a votação não registra manifestação da Anatel nem das operadoras sobre o texto aprovado.

Uma taxa federal de R$ 13 por linha por ano corre por dentro do preço final pago pelo assinante. O que a CCJ decidiu foi tirar essa parcela da conta, sem mexer no restante da base de cobrança que sustenta o Fistel.

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