Projeto que isenta jovem empreendedor de tributos federais aguarda parecer

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que isenta de quatro tributos federais, por três anos, as empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) abaixo da média nacional. O texto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde o prazo de emendas se encerrou em 11 de agosto sem que nenhuma fosse apresentada.

O PL 2367/2026 institui o programa Minha Empresa, Meu Futuro. Pela proposta, ficam suspensos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e a Cofins nos três primeiros anos de funcionamento do negócio.

O autor é o deputado Silvio Antonio (PT-MA), hoje na suplência. O texto foi apresentado em 13 de maio e chegou à comissão em 2 de julho, segundo o sistema de tramitação da Câmara. O relator designado é o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que ainda não apresentou parecer.

Quem se enquadra

Para acessar a isenção, o jovem precisa ser proprietário ou sócio majoritário da empresa, que deve ter sede em município com IDH-M inferior à média nacional. O negócio precisa estar regularizado e gerar pelo menos um posto de trabalho direto além do sócio-titular.

A justificativa apresentada pelo autor sustenta que a proposta "nasce da urgência em oferecer uma alternativa real de prosperidade para a juventude brasileira", em cidades onde a oferta de emprego formal é menor e a saída costuma ser a migração para centros maiores.

O desenho tem uma diferença em relação a boa parte dos incentivos em discussão no Congresso: em vez de crédito subsidiado ou de transferência direta, o projeto atua pelo lado do custo tributário do negócio recém-aberto, no período em que a empresa ainda não gerou caixa.

A conta que ninguém apresentou

O ponto que a tramitação ainda não resolveu é quanto isso custa. Não há, nos documentos disponíveis, estimativa oficial de renúncia fiscal do programa, nem projeção de quantas empresas seriam alcançadas. Também não foi divulgado quantos municípios brasileiros têm IDH-M abaixo da média nacional, número que define o alcance do benefício.

Essa conta terá de aparecer em algum momento: pelo despacho, o projeto ainda passa pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. É na de Finanças que a adequação orçamentária costuma ser examinada, com exigência de indicar a fonte de compensação da perda de arrecadação.

Os documentos disponíveis também não esclarecem como a isenção se relacionaria com o Simples Nacional e com o Microempreendedor Individual, regimes simplificados que já reduzem a carga sobre negócios de menor porte. Sem essa definição, fica em aberto se o programa criaria um terceiro caminho tributário ou se apenas se somaria aos existentes.

O silêncio na fase de emendas é outro dado da tramitação. O prazo ficou aberto de 6 de julho a 11 de agosto, cinco sessões, e terminou sem que nenhum parlamentar apresentasse sugestão de mudança ao texto na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões, o que significa que pode ser aprovado sem passar pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Depois disso, ainda dependeria de aprovação no Senado para virar lei.

A Agência Câmara divulgou o teor da proposta em 14 de agosto. No sistema de tramitação da Casa, a última movimentação registrada é a de 11 de agosto, com o encerramento do prazo de emendas. Não há data marcada para a apresentação do parecer.