EUA aceitam consultas do Brasil na OMC sobre o tarifaço
Aceitação abre prazo de até 60 dias de negociação; se não houver acordo, o governo brasileiro pode pedir a formação de painel contra as sobretaxas de 25% e 12,5%
Os Estados Unidos aceitaram nesta segunda-feira, 10, o pedido de consultas que o Brasil apresentou na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as sobretaxas aplicadas a produtos brasileiros. A aceitação abre a fase de negociação direta entre os dois governos, que pode durar até 60 dias e que é etapa obrigatória antes de qualquer pedido de painel.
Estão em disputa duas tarifas. A primeira, de 25%, decorre de investigação aberta com base na Seção 301 da lei de comércio norte-americana, que permite punir práticas consideradas desleais. Washington alega que políticas brasileiras prejudicam empresas americanas de meios de pagamento eletrônicos. A segunda, de 12,5%, resulta de investigação sobre trabalho forçado que atinge dezenas de países, e não apenas o Brasil.
A aceitação das consultas não significa que os Estados Unidos revisarão as tarifas. O passo apenas confirma a disposição de discutir a controvérsia dentro do sistema de solução de disputas da OMC. Até esta segunda-feira não havia data marcada para a primeira rodada.
O que o Brasil alega no pedido
O governo brasileiro acionou a OMC em 27 de julho. No pedido, sustenta que os Estados Unidos ultrapassaram os compromissos tarifários que assumiram no âmbito multilateral, deram ao Brasil tratamento pior do que o concedido a países em situação equivalente e aplicaram penalidade de forma unilateral, sem submeter a disputa a julgamento na organização.
O Brasil já havia aberto consulta semelhante em 2025, quando as sobretaxas se apoiavam em declaração de emergência econômica assinada pelo presidente Donald Trump. Como a base legal foi alterada para a Seção 301, o Itamaraty optou por protocolar um pedido inteiramente novo, em vez de aproveitar o processo anterior.
Se as consultas terminarem sem entendimento, o governo brasileiro pode solicitar a formação de um painel de especialistas para julgar o caso. O rito é longo: da abertura do painel até a decisão final costumam se passar mais de dois anos, prazo em que as tarifas continuam valendo.
A entrada da China no processo
Em 6 de agosto, a China pediu para participar das consultas como terceiro interessado. Pequim invocou o artigo 4.11 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias, que autoriza países membros a acompanhar consultas em curso quando demonstram interesse comercial substancial. O argumento chinês é que a tarifa de 12,5%, ligada à investigação sobre trabalho forçado, atinge suas exportações e altera a concorrência no mercado americano.
A entrada não é automática e depende de manifestação de Brasil e Estados Unidos. O Resenhando detalhou o pedido chinês em China pede para entrar como terceiro interessado na ação do Brasil contra o tarifaço.
Há ainda um obstáculo estrutural no caminho. O Órgão de Apelação da OMC, instância que revisaria a decisão de um painel, está paralisado desde 2019 porque os Estados Unidos bloqueiam a nomeação de novos integrantes. Sem quórum, qualquer parte derrotada pode recorrer para o vazio e travar a execução do resultado, o que reduz o alcance prático de uma vitória brasileira no mérito.
Os números de julho mostram o efeito das sobretaxas na composição do comércio brasileiro. Enquanto as vendas aos Estados Unidos recuaram, as exportações para a China somaram US$ 10,7 bilhões no mês, alta de 8,6%, e as destinadas à Argentina caíram 13,9%. O saldo comercial do mês ficou em US$ 7 bilhões, com US$ 34,1 bilhões exportados e US$ 27,1 bilhões importados.
O agronegócio é o setor mais exposto às sobretaxas, por concentrar parte relevante das vendas brasileiras ao mercado americano. O impacto já aparece nos dados oficiais: as exportações para os Estados Unidos caíram 5% em julho, primeiro mês afetado pelas tarifas, que entraram em vigor no dia 22 daquele mês, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
As reportagens publicadas nesta segunda-feira sobre a aceitação das consultas não trazem declaração do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos além da comunicação formal à OMC.
