Durigan diz que PLP dos Combustíveis não tira recursos de saúde e educação
Texto aprovado pelo Senado retira da Receita Corrente Líquida as receitas extraordinárias com petróleo e gás, base sobre a qual se calculam os pisos constitucionais
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o projeto de lei complementar que reduz tributos federais sobre combustíveis não retira recursos da saúde e da educação. A declaração foi dada em entrevista na sede do ministério, em Brasília, nesta quarta-feira (12), horas antes de o Senado aprovar o texto.
O PLP 114 de 2026 passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado pelo Senado na noite de quarta por 61 votos a 2. Agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta reduz a tributação federal sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, com o objetivo de conter o repasse da alta do petróleo ao consumidor.
Segundo Durigan, a medida não traz prejuízo às ações de saúde e educação ampliadas na atual gestão. O ministro projeta que o texto produzirá alívio de R$ 10 bilhões nas contas públicas em 2027 e apresentou o desenho como parte de uma correção maior no ritmo de crescimento das despesas obrigatórias.
"É um 1º passo para a gente acomodar o crescimento de gastos obrigatórios para os próximos anos"
O que muda no cálculo da RCL
O ponto técnico que motivou as críticas está na base de cálculo. O texto retira da Receita Corrente Líquida, a RCL, as receitas extraordinárias obtidas pela União com a exploração de petróleo e gás natural. Essa é a mesma base usada para calcular o piso constitucional da saúde, fixado em 15% da RCL, e outras despesas indexadas.
Quando a arrecadação com petróleo sobe, a RCL sobe junto e puxa automaticamente para cima o valor mínimo que a União precisa aplicar nessas áreas. O PLP quebra esse automatismo, ao classificar a receita do petróleo como extraordinária e mantê-la fora da conta. O efeito prático é que os pisos deixam de crescer no mesmo ritmo da receita do barril.
O volume em jogo não é pequeno. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com petróleo e gás natural somou R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior. Foi esse salto, provocado pela escalada do preço do barril, que tornou a mudança relevante para o Executivo.
O próprio ministro descreveu a lógica do dispositivo ao tratar de vinculações orçamentárias que ficavam fora do teto do arcabouço fiscal.
"Algumas vinculações que não cresciam no ritmo do arcabouço passam a ter a trava do arcabouço"
Como fica a tramitação
A redução tributária aprovada não age sozinha sobre o preço. Em paralelo, vigora a MP 1.358, que autoriza subvenção a produtores e importadores de derivados de petróleo e determina desconto de R$ 0,44 por litro de gasolina. Foi com base nessa medida que a Refinaria de Mataripe, segunda maior do país, baixou nesta quinta-feira (13) o preço da gasolina A vendida às distribuidoras de R$ 3,93 para R$ 3,49, corte de 11,3%.
O texto aprovado carrega itens que não tratam de combustíveis. Foram incluídos benefícios fiscais para a indústria de fertilizantes, para os setores de minerais críticos e estratégicos e para a Copa do Mundo Feminina de 2027. A extensão do escopo foi um dos pontos criticados durante a votação na Câmara.
Com a aprovação nas duas Casas, a lei complementar aguarda a sanção presidencial. O prazo para sancionar ou vetar corre a partir do recebimento do autógrafo no Planalto, e vetos parciais podem atingir os dispositivos incluídos fora do tema central.
A oposição tentou obstruir a votação na Câmara, com o argumento de que a redução tributária não chega integral à bomba. Veja como foi a obstrução na Câmara.
O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação não haviam se manifestado publicamente sobre o efeito da mudança na base de cálculo até a aprovação do texto no Senado.
