Congresso aprova corte de tributos sobre combustíveis e manda à sanção
Câmara aprovou por 318 a 113 e Senado confirmou por 61 a 2 na mesma noite; texto leva junto benefícios a fertilizantes, etanol e Copa Feminina
O Congresso concluiu nesta quarta-feira, 12, a votação do projeto que reduz tributos federais sobre a importação e a comercialização de combustíveis. A Câmara aprovou o texto por 318 votos a 113, com uma abstenção, e o Senado confirmou a proposta na mesma noite por 61 a 2. O PLP 114/2026 segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto é de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e teve como relatora na Câmara a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Como os senadores mantiveram o texto na forma aprovada pelos deputados, a proposta não voltou à Câmara.
A justificativa apresentada é conjuntural. O texto trata as medidas como resposta a um choque externo sobre os preços de energia, decorrente do conflito entre Estados Unidos e Irã. A perda de arrecadação é compensada pelo excesso de receita extraordinária do setor de petróleo e gás.
O que entrou além dos combustíveis
Durante a tramitação na Câmara, a relatora incorporou ao texto benefícios que não tratam de combustíveis. O maior deles vai para a indústria de fertilizantes: crédito de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, somado a até R$ 200 milhões anuais em desoneração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
O etanol hidratado recebeu tratamento próprio, com renúncia estimada em R$ 1,2 bilhão no período de maio a agosto de 2026. O texto também abriu incentivo para a exploração de minerais críticos e criou regime tributário excepcional para a Copa do Mundo Feminina de 2027, sem valor declarado nos dois casos.
O AFRMM é uma contribuição cobrada sobre o frete de cargas transportadas por via marítima e destinada ao fundo que financia a marinha mercante nacional. Como incide sobre a importação, ele encarece insumos comprados fora do país, caso dos fertilizantes, dos quais o Brasil importa a maior parte do que consome.
A soma dos benefícios acoplados ao projeto principal passou a ser tratada no Congresso como o pacote de jabutis da proposta, expressão usada para dispositivos estranhos ao objeto original de um texto. Nenhum deles decorre do choque de preços que justificou o projeto.
A trava de despesa que vem junto
Em contrapartida, o texto aprovado traz um mecanismo fiscal que vale a partir de 2027. Se houver projeção de déficit primário, entram em vigor gatilhos automáticos que impedem o crescimento de despesas vinculadas em ritmo superior à variação do limite de gastos.
O dispositivo atinge exatamente as despesas que a União não consegue cortar por decisão administrativa, categoria que responde pela maior parte do Orçamento federal. Na prática, a regra transfere para o exercício seguinte a conta de um resultado primário abaixo da meta.
A votação encerra um impasse que se arrastava desde a semana anterior. Em 11 de agosto, a Câmara adiou a análise do texto, episódio registrado pelo Resenhando, depois de a oposição ter obstruído a pauta na tentativa de vincular a discussão ao preço da gasolina.
- Câmara: 318 a favor, 113 contra, 1 abstenção
- Senado: 61 a favor, 2 contra
- Autor: deputado Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relatora na Câmara: deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO)
- Situação: segue para sanção presidencial
O prazo para sanção ou veto é de 15 dias úteis contados do recebimento do texto no Palácio do Planalto. Vetos parciais precisam ser analisados pelo Congresso em sessão conjunta, e cada dispositivo vetado é votado em separado, com maioria absoluta nas duas Casas para derrubada.
Por se tratar de projeto de lei complementar, o texto exigiu maioria absoluta em cada Casa: 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Os dois placares ficaram acima desse piso. O calendário eleitoral pressionava a votação, já que a partir de meados de agosto o ritmo de trabalho do Congresso cai com o início oficial da campanha.
