Dino dá prazo até 4 de agosto para a União detalhar o orçamento da CVM
Ministro do STF exige projeção da arrecadação da taxa de fiscalização e o custo estimado da atuação da autarquia em 2027
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a União apresente informações adicionais sobre o orçamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para 2027. Os dados devem constar do Plano Complementar de Médio Prazo, que precisa ser entregue à Corte até 4 de agosto, conforme prazo fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791. A decisão foi divulgada pelo tribunal em 30 de julho.
Entre os dados exigidos estão a projeção da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), o valor previsto para a autarquia na proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) e a estimativa do custo necessário para as atividades de fiscalização preventiva e repressiva da CVM no próximo ano.
O ministro atendeu a pedidos apresentados pelo Partido Novo, autor da ação, por entender que essas informações complementam o conteúdo que já deveria constar do plano e permitirão ao STF verificar se as medidas previstas pela União estão de acordo com os parâmetros fixados pela Corte.
O que a decisão pede
Pela determinação, a União deverá identificar e quantificar o custo necessário para a implementação das atividades de fiscalização preventiva e repressiva da CVM em 2027. Para Dino, a projeção da arrecadação da taxa e a previsão orçamentária para a autarquia são essenciais para avaliar se os recursos destinados ao órgão serão suficientes para o desempenho de suas atribuições.
A TFMTVM é paga pelos regulados do mercado de capitais, entre eles companhias abertas, fundos de investimento, corretoras e administradores de carteira. A arrecadação vai para o caixa único do Tesouro, e o repasse à CVM depende da dotação definida no Orçamento e da execução ao longo do ano, sujeita a contingenciamento.
É essa distância entre o que o setor paga e o que chega à autarquia que está no centro da ação. O Partido Novo sustenta que a insuficiência orçamentária compromete a capacidade de fiscalização do mercado.
Como fica a autonomia do governo
O ministro afirmou que o governo tem autonomia para definir a distribuição e a execução dos recursos, desde que cumpra as determinações anteriores do STF e assegure o funcionamento da CVM. A decisão, portanto, não fixa valor: cobra transparência sobre a conta.
A ADI 7791 tramita no Supremo desde a discussão sobre o financiamento das atividades da autarquia. Em maio deste ano, a Corte já havia decidido pelo aumento do orçamento da CVM em R$ 384 milhões para o exercício de 2026, segundo registrou a imprensa à época.
Procurada por veículos que noticiaram a decisão, a União não se manifestou publicamente sobre o teor da determinação até a publicação desta reportagem. O prazo para a entrega do plano vence nesta terça-feira.
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