Governo e setor divergem sobre o tamanho do mercado ilegal de apostas

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha a pirataria realiza nesta terça-feira (11), às 15h, no plenário 8, audiência pública sobre o mercado ilegal de apostas online no Brasil. O debate atende a requerimento do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e tem como objetivo declarado esclarecer as divergências sobre o tamanho do jogo que opera fora da regulação.

O requerimento nº 20/2026 pede o debate sobre os impactos da pirataria no mercado de apostas online e sobre medidas regulatórias e de proteção ao consumidor. A convocação foi informada pela Agência Câmara em 7 de agosto.

Os números que não fecham

A audiência foi motivada por um desencontro registrado em outra sessão, realizada em março. Naquela ocasião, representantes do governo federal citaram estimativas de que até 70% das apostas já estariam no mercado legal, com casas autorizadas e recolhimento de tributos. Associações do setor rebateram e afirmaram que a operação irregular ainda responde por cerca de metade do mercado.

A distância entre as duas leituras não é detalhe técnico. Se o mercado ilegal representa 30% do total, a regulação implantada está funcionando e o esforço seguinte é de fiscalização pontual. Se representa 50%, metade do dinheiro apostado no país circula sem licença, sem verificação de idade, sem controle de autoexclusão e, principalmente, sem recolher tributo.

Cada ponto percentual desse cálculo tem valor fiscal direto. O regime de apostas de quota fixa prevê alíquota sobre a receita das operadoras, além de tributos sobre o prêmio pago ao apostador. Tudo que roda fora do sistema autorizado escapa dessa base e transfere para o contribuinte a conta dos custos sociais associados ao jogo, que continuam existindo independentemente da licença.

O mercado legal foi construído a partir da lei que regulamentou as apostas de quota fixa, com licenciamento sob responsabilidade do Ministério da Fazenda. As casas autorizadas constam de lista pública, operam em domínio próprio e assumem obrigações de identificação do apostador, de bloqueio de menores de idade e de canais de autoexclusão para quem quiser sair. A operação irregular não assume nenhuma dessas obrigações, e é justamente por isso que consegue oferecer condições que a casa licenciada não oferece.

O que a audiência precisa entregar

A comissão trabalha com um problema de método antes de trabalhar com um problema de política pública. Não existe hoje uma medição oficial consolidada do volume apostado em plataformas irregulares, e as estimativas disponíveis partem de metodologias diferentes: tráfego de sites, movimentação em meios de pagamento, dados de instituições financeiras e pesquisas declaratórias com apostadores.

Sem um número de referência aceito pelas duas partes, qualquer medida seguinte fica sem parâmetro. Bloqueio de domínio, restrição de meio de pagamento e responsabilização de plataforma de publicidade dependem de saber onde está o dinheiro e por onde ele passa.

O peso do setor sobre o orçamento das famílias já apareceu em levantamento anterior. Dados do boletim fiscal do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda apontaram que os brasileiros perderam R$ 62,5 bilhões em apostas em 2025, valor que corresponde ao saldo negativo entre o que foi apostado e o que foi recebido de volta em prêmios.

A proteção ao consumidor, citada no requerimento, depende do mesmo diagnóstico. Em plataforma sem licença, não há regra de saque, não há canal de reclamação reconhecido e não há a quem recorrer quando o pagamento do prêmio é negado. O apostador que perde dinheiro em site irregular não tem sequer como provar a aposta, porque o registro fica sob controle exclusivo do operador.

A audiência desta terça é consultiva e não delibera sobre projetos. O resultado prático esperado é o registro, em ata, das metodologias apresentadas por governo e setor, material que serve de base para as propostas de fiscalização em tramitação na Casa.