Projeto dispensa licença e plano de voo para drone em área livre

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou projeto que dispensa licença operacional, plano de voo, registro operacional e autorização prévia para o uso civil de drones em áreas classificadas como livres. O texto está na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator.

Trata-se do PL 3297/26, protocolado em 25 de junho de 2026, conforme o registro dos dados abertos da Câmara. A proposta dispõe sobre o uso civil de aeromodelos e fixa o que o autor chama de regras proporcionais de operação. A Agência Câmara divulgou o conteúdo do texto na terça-feira, 15.

Pela proposta, são consideradas áreas livres as residências, as propriedades rurais, os condomínios e os parques públicos sem restrição expressa. A dispensa vale enquanto o equipamento permanecer no campo de visão do operador.

Na justificativa, o autor defende a distinção entre coibir o uso perigoso e exigir autorização para toda operação:

"O Estado deve coibir o uso abusivo ou perigoso, mas não pode sufocar com excesso de burocracia uma atividade civil de baixo risco"

O que o texto mantém proibido

O projeto conserva vedações que hoje já constam da regulamentação do setor. Continuam proibidos o sobrevoo de pessoas que não autorizaram a operação, o voo sobre aglomerações e eventos e a aproximação de aeroportos, presídios e instalações militares. O operador responde por danos causados a terceiros.

A regulação do uso de drones no Brasil está hoje repartida entre três órgãos. A Agência Nacional de Aviação Civil cuida do cadastro das aeronaves não tripuladas e das regras de operação. O Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ligado à Força Aérea Brasileira, autoriza o acesso ao espaço aéreo por meio de solicitação eletrônica. A Agência Nacional de Telecomunicações homologa os equipamentos de radiofrequência. É essa exigência tríplice que o projeto pretende afastar nas operações de baixa altura e curto alcance.

A Anac e o Decea não divulgaram manifestação sobre o projeto. O Congresso analisa em paralelo propostas em sentido oposto, como o PL 2798/26, que aumenta a pena para lesão corporal e homicídio causados por drone.

Como fica a tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e passa pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse rito, não há votação no plenário da Câmara se nenhuma bancada apresentar recurso. Aprovado nas duas comissões, o texto segue para o Senado.

Segundo o painel de tramitação da Câmara, o projeto estava na Comissão de Viação e Transportes sem relator designado até esta quarta-feira (16). Não há data marcada para a análise do mérito.

O uso civil de drones cresceu nos últimos anos em atividades como levantamento agrícola, inspeção de linhas de transmissão, fotografia e entrega. A tramitação de propostas sobre o tema se acelerou também pelo lado da segurança pública: o Resenhando noticiou em agosto a compra de drones e kits de varredura para presídios do Espírito Santo, equipamento voltado justamente a conter o uso criminoso da tecnologia.

O debate sobre onde termina a regulamentação e começa a burocracia também aparece em outras frentes digitais no Congresso, como o Marco da Economia Digital, em análise na Câmara.