CAE do Senado aprova troca de dívidas de estados e municípios nos últimos 120 dias de mandato

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o projeto de resolução que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a trocar dívidas antigas por outras mais baratas nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos. O texto segue para o Plenário em regime de urgência, segundo a Agência Senado.

Hoje a Resolução do Senado 43, de 2001, proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções. O PRS 50/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), acrescenta mais uma: operações destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas, sem entrada de dinheiro novo para o gestor gastar.

O que o projeto exige do governo que renegocia

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deu parecer favorável e incluiu uma exigência de transparência. Antes de fechar o contrato, o governo precisa publicar em seu site oficial a metodologia e os cálculos usados para comparar o valor presente da dívida antiga e o da nova. A publicação deve trazer ainda o cronograma anual de pagamentos e as mudanças relevantes em condições financeiras, garantias e riscos.

O projeto mantém os critérios que o Tesouro Nacional já aplica a esse tipo de operação:

• o dinheiro da nova operação só pode quitar o valor principal da dívida antiga, sem incluir juros e encargos;
• a renegociação não pode criar períodos de carência nem calendário de pagamentos desenhado para deixar a conta com o sucessor;
• o valor das parcelas futuras, trazido a valores de hoje, não pode superar o da dívida anterior.

As demais exigências legais para contratar crédito continuam valendo.

Renan Filho defendeu que a restrição de fim de mandato não deve barrar operações que permitam "substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis". Braga acrescentou que oportunidades de renegociação podem desaparecer com as oscilações do mercado. Segundo o relator, "a postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas".

A votação foi marcada para esta quarta-feira para cumprir os prazos da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme a Agência Senado. Na terça-feira, 3, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidia a reunião, havia concedido vista coletiva. O Metrópoles também registrou a aprovação, com a mesma descrição das condições técnicas. A Agência Senado não informou o placar da votação na comissão.

O projeto não traz estimativa do valor total das dívidas que poderiam ser trocadas nem lista os entes que pretendem usar a regra. Essa informação não consta das notas da Agência Senado nem do Metrópoles.

Na mesma reunião, a CAE aprovou três pedidos de audiência pública. O da senadora Leany Lemos (PSB-DF) trata do PL 5.165/2026, que cria a Cédula de Serviço, título negociável para captar recursos com base em serviços ainda a serem prestados. O do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) quer debater a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as bets em todo o território nacional. O do senador Rogério Carvalho (PT-SE) pede um debate sobre a necessidade de reduzir a Selic.

O Plenário ainda não tem data para votar o PRS 50/2026. Por ser projeto de resolução, o texto é votado só pelo Senado e não precisa de sanção presidencial. Na terça-feira, 3, o Resenhando já havia noticiado o debate da CAE sobre a alíquota da CBS, na mesma pauta da comissão.