Moraes exclui receitas próprias da DPU do teto de gastos em liminar na ADI 8010

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que exclui do teto de gastos do arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010, segundo informou a Agência de Notícias do STF em 5 de outubro e reproduziu o Poder360 nesta segunda-feira, 12.

A liminar já está valendo e será levada ao Plenário da Corte para referendo.

O que fica fora do limite

A decisão alcança os recursos que a DPU arrecada por conta própria e também os que recebe por convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que sejam destinados ao custeio de atividades específicas da instituição.

Entre os valores citados pelo relator estão:

• os honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida à parte vencedora, destinados ao aparelhamento do órgão;
• os recursos do Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), que devem financiar a ampliação da presença da DPU no país e o acesso da população à assistência jurídica.

O limite geral não desaparece. Moraes ressalvou que a autonomia financeira e orçamentária da DPU precisa ser conciliada com a responsabilidade fiscal e que a instituição continua sujeita aos limites gerais de controle das despesas públicas.

O argumento da associação

A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef). A entidade sustenta que as Emendas Constitucionais 74, de 2013, e 80, de 2014, deram à DPU autonomia funcional, administrativa e financeira, além de iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.

Para a Anadef, essas garantias são indispensáveis para que a Defensoria exerça suas funções sem interferência externa. Submeter ao teto o dinheiro que a própria instituição arrecada, argumenta a associação, "praticamente esvaziaria" essas autonomias.

Moraes adotou uma distinção entre dois tipos de dinheiro. De um lado, os recursos que vêm do orçamento público. De outro, os que o órgão arrecada e que têm destinação específica. Na avaliação do relator, impedir a aplicação desses valores deixaria os recursos disponíveis apenas no papel, sem que pudessem ser usados nas finalidades para as quais foram arrecadados.

Precedentes e próximo passo

O STF já reconheceu, em situações semelhantes, que as receitas próprias do Ministério Público e do Poder Judiciário não entram no cálculo do teto de gastos instituído pela Lei Complementar 200, de 2023. A liminar sobre a DPU segue a mesma linha.

A nota divulgada pelo tribunal não traz manifestação do Poder Executivo sobre a decisão. O ponto seguinte é o referendo no Plenário, que pode confirmar, ajustar ou derrubar a liminar. Até lá, a DPU pode empregar as receitas próprias nas atividades previstas sem que o gasto seja contado dentro do limite do arcabouço.

O texto do Poder360 foi adaptado de nota da Agência de Notícias do STF, de conteúdo livre para republicação com citação da fonte.