Justiça rejeita ação do PT contra Van Hattem por falas na CPMI do INSS
Juíza do TJDFT entendeu que as declarações do deputado estão cobertas pela imunidade parlamentar e condenou o partido a pagar custas e honorários
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios rejeitou em 28 de julho a ação movida pelo PT contra o deputado federal Marcel van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul. O partido pedia indenização por dano moral em razão de declarações feitas pelo parlamentar durante a CPMI do INSS.
A juíza Delma Santos Ribeiro entendeu que as falas estão protegidas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição para opiniões, palavras e votos de deputados e senadores. Além de negar o pedido de indenização, a decisão condenou o PT ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios.
As falas que motivaram a ação
Em 20 de agosto de 2025, Van Hattem afirmou na comissão que os responsáveis pelo esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS eram liderados pelo governo Lula. Seis dias depois, em 26 de agosto, voltou ao tema para sustentar que o governo permitiu a continuidade da fraude.
Na segunda ocasião, o deputado disse que, se Lula descobriu o esquema, mandou roubar mais, porque foram mais de dois anos de desvio até que houvesse uma investigação. Foi esse conjunto de declarações que o PT levou ao Judiciário.
- 28 de julho de 2026: data da decisão do TJDFT
- Delma Santos Ribeiro: juíza responsável pela sentença
- Imunidade parlamentar: fundamento usado para rejeitar o pedido
- PT condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios
A reação do deputado
Van Hattem tratou a sentença como vitória contra uma tentativa de silenciamento. Segundo ele, adversários tentaram usar a Justiça para calá-lo, e a decisão reafirma a proteção constitucional ao exercício do mandato.
Tentaram usar a Justiça para me calar, afirmou o deputado Marcel van Hattem após a decisão.
Imunidade e o limite do debate político
A imunidade material do artigo 53 da Constituição existe para que o parlamentar possa acusar, denunciar e cobrar sem o risco de responder a uma enxurrada de processos por cada frase dita da tribuna. É uma proteção da função, não da pessoa.
Ações de partidos contra parlamentares por declarações públicas se tornaram rotina no embate político brasileiro. Quando a acusação parte de uma comissão parlamentar de inquérito, ambiente cuja finalidade é justamente investigar e cobrar responsabilidades, o espaço para caracterizar dano moral fica ainda mais estreito.
A CPMI do INSS apurou o desconto de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas sem autorização dos titulares. O caso segue em investigação em outras frentes.
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